QUEM ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR A LEI?
Qualquer pessoa física ou jurídica que trate de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
E SE NÃO SEGUIR A LEI?
Empresas só poderão contratar fornecedores que sigam a Lei e garantam a proteção de dados pessoais. A lei se aplica a qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, sejam eles identificados ou identificáveis. Multa de 2% do faturamento no Brasil ou de R$ 50 milhões de Reais por infração.