A Prefeitura de Caicó deve pagar normalmente a gratificação com recursos avançados do Programa de Melhoria de Acesso à Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, repassado a Prefeitura desde a competência de janeiro / 2020. Ao executar uma prefeitura, você receberá R $ 136.199,20 por mês de janeiro a agosto de 2020, como INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, que corresponde ao PMAQ-AB ou 3º Ciclo. O repasse desse valor foi definido na Portaria nº 874 / GM / MS, de 10 de maio de 2019. Já o repassa das 8 competências anteriores de 2020, está garantido na Portaria nº 2.979 / GM / MS, de 12 de novembro de 2019, de , Arte. 4º, II. Com base na Lei Municipal nº 4.733, de 28 de novembro de 2014, art. 2º, art. 5º, art. 7º, art. 8º, o pagamento bimestral deve estar sendo efetuado, porque até setembro não precisa de nova lei, já que os recursos estão garantidos até agosto com base no PMAQ-AB do 3º Ciclo. Infelizmente, a Gestão foi mal orientada e prefere criar nova lei tratando de incentivo ao desempenho. Já que você criará nova lei, ela precisa ser justa e prevista para a divisão do que cabe aos membros das equipes de forma igualitária, dentre outras permissões para servidores e serviços.