Pelo presente instrumento particular de CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, eu, * , * , * , * , residente e domiciliado à* * , , * ,* ,* * , e * , denominado(a) AUTOR/CEDENTE , firmo a presente CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, em favor da Cessionária, , assim identificada pelo Grupo de Pesquisa NPT vinculado a Pró-reitoria de Cultura e extensão da USP, mediante as cláusulas e condições a seguir aduzidas, que outorgo:
DO PREÂMBULO
CLÁUSULA PRIMEIRA
§ 1º - A presente cessão é feita com base na Lei nº 9.610/98, e produzirá todos os seus efeitos definitivos e irrevogáveis
§ 2.º - O(A) Cedente declara ser o autor(a) e titular dos direitos autorais do artigo científico * , e que o mesmo não foi publicado até a presente data em nenhum periódico.
DO OBJETO
CLÁUSULA SEGUNDA
§ 1° - O Termo de Cessão em epígrafe tem por objeto regular a CESSÃO dos direitos autorais do artigo Científico * publicado no 3º Congresso Internacional RCI de EaD / 17º Workshop NPT de EaD.
§ 2º - O(A) Cedente cede à Cessionária, em caráter exclusivo, definitivo e total os direitos autorais do artigo científico objeto do presente termo.
§ 3.º - O(A) Cedente cede à Cessionária a Obra objeto do presente termo para publicação, reprodução parcial ou integral, divulgação, distribuição, adaptação, impressão, inclusive em publicações em sites ou anais do evento, tradução para qualquer idioma, comercialização e disponibilização em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
DAS RESPONSABILIDADES DO(A) CEDENTE
CLÁUSULA TERCEIRA
§ 1º - O(A) Cedente declara que a obra é de sua autoria, original e inédita, sendo responsável por todo o seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõe, em conformidade com a normas técnicas científicas e legislação de Direitos Autorais.
§ 2º - O(A) Cedente declara que todo o conteúdo já foi revisado gramatical e metodologicamente.
§ 3º - O(A) Cedente declara ainda não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da Obra, estando livre de quaisquer ônus ou impedimento perante a legislação vigente.
§ 4º - O(A) Cedente assume toda a responsabilidade por eventuais plágios e congêneres, isentando à Cessionária de qualquer responsabilidade civil, penal e ou administrativa
DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA
CLÁUSULA QUARTA
§ 1º - Obriga-se a Cessionária a mencionar sempre o crédito e o criador da obra;
§ 2º - Assegurar a integridade da publicação e reprodução, vedando, qualquer modificação unilateral que venha implicar prejuízo ao(à) Cedente em sua reputação ou honra.
§ 3º - A Cessionária será investida de exclusividade sobre a obra, oponível contra terceiros, podendo agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à obra.
DA REMUNERAÇÃO E DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA
§ 1º - A presente cessão não implica em pagamento de direitos autorais e de nenhuma outra taxa ao Cedente.
CLÁUSULA SEXTA
§ 1º - A Cessão dos direitos previstos no presente Termo de Cessão será definitiva, total e exclusiva.
DA CLÁUSULA PENAL E RESCISÃO
CLAÚSULA OITAVA
§ 1° - O Termo de Cessão poderá ser rescindido:
I – de comum acordo, mediante manifestação por escrito firmada pelas partes;
II – pela não observância, por quaisquer das partes, aos estritos termos deste instrumento, implicando multa correspondente R$ 1.000,00 (um mil reais), que reverterá a favor da parte inocente, além da possível indenização por perdas e danos que ocasionar.
DO FORO E DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA NONA
§ 1° - As partes aceitam as condições acima mencionadas, obrigando-se a respeitá-las e a cumpri-las, bem como seus sucessores e herdeiros, na forma da lei. Os casos omissos ao presente instrumento serão interpretados restritivamente, consentâneos com a legislação em vigor;
§ 2° - Fica eleito o Foro da Comarca de Batatais, para nele dirimirem as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA
Por estarem justas e acordadas, ratifico as cláusulas supra e firmo o presente termo de cessão, para que possa produzir os devidos efeitos jurídicos a partir da assinatura do mesmo.
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