O presente “Termo Geral e Condições de Utilização” tem sua aplicabilidade para os usuários dos serviços oferecidos de um lado do “GovFlix”, plataforma virtual desenvolvida por Jerônimo Santos Lima, CPF nº 142.848.837-55, doravante denominado por “GovFlix”, e de outro o Usuário, que tenha por pretensão utilizar os serviços disponibilizados, aceitação de suas condições e cláusulas são obrigatórias para utilização integral desta plataforma digital.
É de obrigação do usuário a leitura de todas as cláusulas e condições anteriores neste Termo Geral e Condições de Utilização, disponibilizado por “GovFlix”, certificando-se de seu teor completo e entendimento, bem como de todos os documentos que por ventura se encontrem em anexo a este termo.
Sob nenhum argumento será aceita como motivo para o desfazimento de qualquer operação causas de ignorância ou desconhecimento das condições ou uma verificação.
“GovFlix” pode alterar, a qualquer tempo, este presente documento. Caso isso ocorra o usuário será a respeito e poderá, sem prazo a ser designado, comunicar eventual discordância que será apreciada pelo “GovFlix”. Caso não haja manifestação será entendido como concordância aos novos termos.
Na hipótese de eventual discordância não ser dirimida entre o Usuário e o “Govflix”, o cadastro do Usuário deixará de existir, desde que quitadas incorporadas pendências.
Conceitos Preliminares
uma. Facilitador de Aprendizagem - pessoa física, conforme pré-requisitos definidos expressamente no site e que detenha conhecimento, adquirido por meio de experiência ou estudos específicos, e que se predisponha a transmiti-los a terceiros, desenvolvendo como Facilitador de Aprendizagem
b. Alunos - pessoa física ou jurídica que se pré-disponha a adquirir conhecimento transmitido por um Facilitador de Aprendizagem previamente cadastrado no “GovFlix”.
A plataforma do site oferece, à escolha do Facilitador de Aprendizagem e Alunos, uma sessão agendada.
Sessão agendada: O Facilitador de Aprendizagem e os alunos escolher como preparar que pretende receber e assim realizar um agendamento em dados e horário futuros.
1. Objeto
1.1. Consiste a presente prestação de serviços na oferta ao Usuário de uma plataforma virtual de integração entre Facilitador de Aprendizagem e alunos, em diversos campos do conhecimento, em qualquer grau de instrução (fundamental, médio ou superior) e outras especialidades, com a forma de transmissão de conhecimentos específicos.
1.2. É permitido a um mesmo Usuário figurar na condição de Facilitador de Aprendizagem aplicável, aplicável este termo de uso em ambas as circunstâncias.
2. Responsabilidade pela Prestação do Serviço
2.1. Está ciente o Usuário que as relações prestacionais realizadas por meio desta plataforma virtual são firmadas entre este e o Facilitador de Aprendizagem, sendo que a “GovFlix” atuará como mero instrumento de disponibilização e integração, razão pela qual este não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, pelo mau uso do espaço disponibilizado, pelo desvio da pretendida, e ainda por e-mails e / ou informações diversas das solicitadas e interações em contrariedade ao objeto fim desta.
2.2. Havendo violação aos termos e condições aqui estipulados ou qualquer outra infração legal, será ofertado ao usuário denunciado o Facilitador de aprendizagem, escolar este sujeito às seguintes penalidades:
uma. Advertência;
b. Suspensão Temporária;
c. Exclusão.
2.3. Existirá uma ordem pré-definida de aplicação das punições antes das punições, estabelecida esta instituição pelos critérios de discricionariedade e conveniência da “GovFlix”
2.4. Ainda será possível, a qualquer tempo, por seus critérios exclusivos e sem prévia justificativa promover a exclusão de determinado Usuário (Facilitador de Aprendizagem e Aluno) da plataforma do GovFlix.
2,5. O Facilitador de Aprendizagem / Aluno excluído da plataforma virtual pode eventualmente ser readmitido na plataforma virtual ofertada pela “GovFlix” o que ocorrerá a seu critério de conveniência e oportunidade.
2.6. É de exclusiva responsabilidade do Facilitador de Aprendizagem o conteúdo ministrado em suas “contas virtuais”, devendo qualquer divergência de conteúdo ou erro nas explicações serem imputadas exclusivamente a este, não se responsabilizando um “GovFlix” por qualquer uma das ocorrências mencionadas.
2.7. “GovFlix” não se responsabiliza pela queda do servidor de hospedagem da plataforma virtual ofertada por qualquer razão (causas naturais, problemas técnicos, invasões de hackers ou outras espécies de ocorrências). Nessas hipóteses será a contagem do tempo de utilização do serviço interrompido. Em nenhuma circunstância serão devolvidos ou estornados valores parciais ou totais pagos.
2.8. É deferido ao aluno, a qualquer tempo, em caso de insatisfação na prestação de serviço ofertada pelo Facilitador de Aprendizagem interromper a transmissão da aula, com pagamento proporcional. Nesta os créditos remanescentes serão convertidos em favor do aluno.
2.9. Será processada por cada sessão na “GovFlix” o valor mínimo equivalente a 5 (cinco) minutos.
2,10. Como forma de garantir a qualidade dos serviços prestados pelos usuários cadastrados como Facilitador de Aprendizagem, um “GovFlix” fará uma pesquisa de satisfação com os alunos após cada sessão, sendo que os resultados divulgados aos usuários.
3. Das Modalidades de Serviços
3.1. Para a realização de ocorrer no formato “sessão imediata ou cursos síncronos” será necessário que haja Facilitador de Aprendizagem disponível para atender ao chamado de crédito forma imediata e que o aluno tenha o necessário para a realização da sessão pretendida. A plataforma não tem responsabilidade em caso de indisponibilidade de Facilitador de Aprendizagem.
3.2 Para aulas e cursos agendados / gravados, o aluno pode fazer o devido agendamento, desde que possua créditos adquiridos junto ao site, em montante suficiente para realização da sessão pretendida, com base na duração estimada para a aula.
3.3 Para o agendamento de separação via “agendamento expresso”, quando estiver disponível, o aluno informa ao GovFlix algumas opções de dados e horários, e o GovFlix buscará um Facilitador de Aprendizagem da matéria desejada que esteja algum destes horários.
3.4. O agendamento definitivo da sessão somente ocorrerá com a confirmação da sessão por um Facilitador de Aprendizagem.
3,5. No caso do agendamento expresso, a falta da confirmação de um Facilitador de Aprendizagem em até 24 horas contadas do agendamento feito pelo aluno, implicará no cancelamento automático da sessão e consequente devolução dos créditos ao aluno.
3,6. Caso o Facilitador de Aprendizagem aceite a aula para uma modalidade agendamento e, posteriormente desista, este deve informar ao aluno, por meio de campo específico na plataforma, o mais breve possível, em no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário da aula designada.
3.7.Caso o Facilitador de Aprendizagem informe a desistência da aula para ele designada em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas antes do horário da aula, esse receberá advertência do site, conforme penalidades dispostas no item 2.2 deste instrumento.
3,8. Caso o Facilitador de Aprendizagem aceite a designação e por qualquer motivo, justificado ou não, não compareça à aula, além da advertência, esse receberá avaliação negativa da plataforma o que pode dificultar ou impedir suas atividades no site.
3,9. O Aluno que escolher uma modalidade de agendamento de sessão pode desmarcar uma sessão, por meio de campo específico da plataforma, em até 24h (vinte e quatro horas) antes do horário da sessão, sem qualquer penalidade.
3,10. Caso o Facilitador de Aprendizagem desista da aula agendada em prazo inferior a 24h (vinte e quatro horas) antes da sessão, este terá de seus créditos o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da sessão, sendo que o Facilitador de Aprendizagem fará jus ao seu percentual respectivo.
3,11. Também existirão modalidade de cursos gravados, devidamente editados, ou mesmo em formato híbrido (online em tempo real e gravado).
4. Relação Prestacional de Serviços
4.1. O Facilitador de Aprendizagem fará jus ao valor por ele estipulado na hora / sessão, em decorrência de aula dada através do “GovFlix”, sendo que o valor excedente em porcentagem acordada previamente entre a GovFlix e o Facilitador de Aprendizagem por sessão / curso, já acrescido na plataforma, pago pelo Aluno será retido pela GovFlix um título de comissão pela locação de espaço virtual, custo de “gestão de pagamentos” e ferramentas para o desenvolvimento da atividade pretendida.
4.2. o Aluno que fingir ter na plataforma do site fará o pagamento antecipado da aula ao site, que providenciará o repasse ao Facilitador de Aprendizagem.
4.3. Os minutos adquiridos pelo Aluno (créditos) devem ser usados em até 90 (noventa) dias após a data da realização do pagamento. Decorrido os 90 (noventa) dias após a data da aquisição, os minutos (créditos) expirarão.
4,4. O site não fará a devolução de créditos remanescentes. .
4.5. Não se aplicará na relação prestacional em destaque como diretrizes, princípios e normas previstas na Consolidação de Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n. ° 5.452 / 43), uma vez que inexiste habitualidade, pessoalidade e hierarquia nas relações habituais, mas critérios de boa- fé objetiva e probidade, aplicando, desta forma, analogicamente, na forma do artigo 4 ° do Decreto-lei n. ° 4.657 / 42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e o artigo 126 da Lei Federal n. ° 5.869 / 73 (Código de Processo Civil), dos preceitos contido nos artigos 565/578 do Código Civil / 2002.
4,6. A “GoFlix” não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as remunerações dos professores.
5. Formas de Pagamento:
5.1. “GovFlix" disponibilizará o pagamento pelos serviços prestados via sistema de pagamentos da plataforma própria.
5,2 É de conhecimento expresso do Usuário, que por se tratar de serviços ofertados por terceiros, o sistema de pagamentos é de responsabilidade exclusiva de seus mantedores, não sendo, assim, imputada qualquer forma de responsabilidade ao “GovFlix", que apenas disponibiliza seu espaço virtual e ferramentas necessárias para interação entre Facilitador de Aprendizagem e Aluno.
5,3. Os Facilitador de Aprendizagem receberá o valor referente à sua sessão de Facilitador de Aprendizagem conta previamente cadastrada neste formulário entre 30 a 40 dias após a realização da sessão.
5,4 Os valores a serem divulgados por cada Facilitação de Aprendizagem será estipulada por parceria, conforme o modelo de facilitação e acordo com os trabalhos de colaboração da GovFlix, tais como edição de áudio e vídeo, upload na plataforma, tutoria, planejamento pedagógico etc. .
6. Capacidade Civil:
6.1. É lícito a qualquer pessoa legalmente encontrada ou pessoa física aderir ao presente contrato de utilização de espaço virtual para oferta de sistema de interação entre Facilitador de Aprendizagem e Aluno, desde que maiores de 18 (dezoito) anos, conforme determinação o Código Civil.
Em caso de menores de 16 anos, estes devem ser representados por seu responsável legal.
Em caso de maiores de 16 anos e menores de 18 anos (menores incapazes), estes devem ser assistidos por seu responsável legal.
7. Aviso de Privacidade de Proteção de Dados:
7.1. É de responsabilidade do "GovFlix" o armazenamento das informações prestadas pelo usuário, sendo vedada sua transmissão a terceiros por qualquer razão, excetuado os casos obtidos e autorizados em lei.
7.2. Mesmo após o encerramento da relação contratual é vedada a divulgação das informações contidas no banco de dados formado, pendendo sobre o critério de confidencialidade por período indeterminado.
7.3. Não se responsabilizará a “GovFlix em caso de vazamento de informações por ocasião da atividade de hackers, contudo, será de mesma responsabilidade a apuração e comunicação do ocorrido ao Usuário lesado e ao órgão policial competente.
7,4 A qualquer momento do usuário pode solicitar a extinção ou remoção de seu registro, bem como uma eliminação de seus dados da base de dados do GovFlix.
7,5. Além disso, um “GovFlix” se reserva o direito de comunicar informações sobre seus usuários a outros usuários, entidades ou terceiros quando existem, suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja suspeita de prática de crimes ou prejuízo de terceiros, qualificado a integridade e a segurança da Comunidade e de seus usuários.
7,6. Direitos dos titulares podem ser solicitados por e-mail govflixbrasil@gmail.com
7,7. A "GovFlix" terá permissão para publicar o perfil profissional dos Facilitador de aprendizagem es em redes sociais e outros meios para gerar publicidade, exceto quanto aos dados pessoais pessoais.
8. Obrigações Legais:
8,1 A “GovFlix” não se responsabiliza pelos encargos tributários que recaiam ou venham a recair pelas prestações de serviço formalizadas por meio de sua plataforma virtual, que correrão exclusivamente como despesas do sujeito passivo tributário determinado pela lei.
8,2. As obrigações trabalhistas e tributárias internacionais, igualmente, correrão única e exclusivamente sob a responsabilidade do Professor.
9. Vigência:
9,1. O presente contrato vigorará entre as partes pelo prazo necessário para oferta, procura, disponibilização, acesso a plataforma virtual e tomada do serviço de ensino específico, razão pela qual após este período o mesmo se iniciar automaticamente o rescindido, independentemente notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
9.2.Não será devida nenhuma multa ou penalidade a parte que desejar encerrar no presente contrato de forma unilateral.
10. Alterações do Contrato:
10.1. A “GovFlix” a qualquer tempo modificado em todo ou em parte do presente contrato, o aprimoramento da oferta do serviço de intermediação entre Facilitador de Aprendizagem e Aluno, passando a vigorar como alterações anunciadas 24 (vinte e quatro) horas após sua comunicação.
10,2. Sem prévia explicação ou justificativa é facultado à “GovFlix” suspender suas atividades virtuais, a qualquer tempo. Devendo os existentes créditos apresentarem gastos no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de decadência em seu direito de uso, na forma do disposto no artigo 211 do Código Civil / 2002.
11. Questões de Ordem Processual:
11.1.Por se tratar a “GovFlix” apenas de um espaço virtual que visa facilitar o intercâmbio negocial entre Facilitador de Aprendizagem e alunos, esta é totalmente irresponsável pelos vícios de qualidade, quantidade e serviços prestados devendo como reclamações e ações judiciais ou administrativas serem interpostas exclusivamente contra uma parte que der causa ao evento.
12. Cadastro:
12,1. Por se tratar de termo de adesão on-line declara o Usuário, nesta oportunidade, conhecer e concordar com todas as cláusulas sem termos e condições, bem como que as informações contidas em sua ficha cadastral condizem com a verdade, sob as penas da lei penal brasileira vigente.
12,2. Todos os campos atualizados são de preenchimento obrigatório, e a não observância desta diretriz inviabiliza a formalização e aperfeiçoamento do presente contrato.
12,3. O nome, logomarca e signo comercial são de uso exclusivo da “GovFlix”, sendo vedado sua utilização pelo Usuário, sem prévia e expressa autorização, sob pena de se violar o direito de imagem e fundo de comércio, direito sujeito ou infrator às penas legais de proteção de propriedade intelectual e reguladas industriais pela legislação própria aplicável.
12,4. Qualquer usuário que desrespeitar a legislação aplicável e / ou os compromissos por aqui assumidos, conforme as condições previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e / ou omissões.
12.5 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a “GovFlix” pode, a seu critério, notificar, suspender e / ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou suspensa, nos seguintes casos exemplificativos e não taxativo:
(i) Descumprimento quaisquer disposições deste termo;
(ii) Não cumprimento de quaisquer obrigações civis e criminais;
(iii) Existência de cadastro duplicado;
(iv) Realização de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e / ou suspenso;
(v) Para constatada fraude ou tentativa de fraude; e / ou
(vi) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e / ou inverídicas ou ainda se negar a fornecer informações adicionais solicitadas.
13. Práticas Proibidas:
13.1. É expressamente proibido ao Usuário se valer de uma das práticas abaixo enumeradas:
Aluno:
uma. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento;
b. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das necessárias, que escolheria como propriedade atribuída exclusivamente a “GovFlix”;
c. Apresentar-se em ambiente virtual trajando roupas inadequadas para o mesmo ambiente físico;
d. Formar grupos de alunos para assistir uma sessão necessária, haja vista que cada aula será ministrada individual entre Facilitador de Aprendizagem e Aluno;
e. Valer da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;
f. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.
g. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.
Facilitador de Aprendizagem:
uma. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento, sendo de sua exclusiva responsabilidade danos ocasionados.
b. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, que se escolher como propriedade atribuída exclusivamente à “GovFlix”;
c. Aceitar chamados de escolha sem necessidade física, técnica ou intelectual para assumir;
d. Apresentar-se em ambiente virtual trajando roupas contraditórias com o encargo assumido;
e. Valer-se da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;
f. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.
g. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.
13,2. A “GovFlix”, exclusivamente, pode registrar como escola por qualquer meio lícito disponível, sendo esta prática desde já autoriza