Para serem anexados, os documentos devem estar salvos em formato PDF e o arquivo não deve ultrapassar 5.9MB. Antes de fazer o upload do arquivo, certifique-se de que os documentos estejam: legíveis, em boa qualidade, enquadramento adequado, sem rasuras, sem folhas dobradas ou amassadas. Documentos fora dos padrões recomendados anteriormente ou com data de preenchimento superior a 30 dias não serão analisados e a solicitação será indeferida.
Para envio de documentação de pessoa jurídica distinta daquela informada no cabeçalho do formulário deverá ser preenchido um novo formulário de solicitação. Não deverá ser incluída documentação de empresa distinta daquela informada no formulário.
O prazo para retorno à solicitação é de 5 dias úteis a partir do envio (prazo contado a partir do horário comercial) e de 10 dias úteis para solicitações de Registro ou Averbação de Atestado de Capacidade Técnica.