Âmbito e Regime Legal
O presente PROJECTO CONJUNTO é uma iniciativa em co-promoção, apoiada pelo SI “Internacionalização das PME”, no âmbito do COMPETE 2020 - Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização.
Âmbito Geográfico:
Todas as regiões NUTS II do Continente.
Âmbito Sectorial:
Estão excluídas as PME que incidam nas seguintes actividades (CAE revista pelo DL n.º 381/2007, de 14 de novembro):
a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92
d) Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as actividades identificadas no Anexo B do RECI.
Âmbito do Apoio:
Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável.
a) PME da região norte, centro, alentejo e algarve, que cumpram os requisitos de elegibilidade para beneficiarem dos incentivos do Portugal 2020 beneficiam 50% de co-financiamento (despesas elegíveis);
- PME da região de Lisboa e que cumpram os requisitos de elegibilidade para beneficiarem dos incentivos do Portugal 2020, beneficiam de 40% de co-financiamento (despesas elegíveis).