Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ, Eu, com dados a seguir, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo que o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - FAS, tido como CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob n ° 33.927.377 / 0001-40, disponha dos meus dados pessoais a seguir, de acordo com os artigos 7 ° e 11 da Lei n ° 13.709 / 2018, e também autorizo a utilização de minha imagem e / ou voz, consoante neste instrumento:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O TITULAR autoriza o CONTROLADOR para realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e / ou voz, em áudio e vídeo, para uso em ações e campanhas públicas de educação e divulgação em saúde, de interesse do CONTROLADOR, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
Parágrafo Primeiro: A permissão ora pactuada é feita de forma gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou solicitada do CONTROLADOR seja a que título para, ficando já desde ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à permissão ou a conceder, em Juízo ou fora dele.
Parágrafo Segundo: Nenhuma das utilizações previsão no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda o CONTROLADOR dar às imagens e / ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e / ou exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados
O título autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem em amplas atividades de divulgação de campanha pública de saúde de seu interesse, sem fins lucrativos, e adotando todas as medidas de proteção de dados, e a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso em direitos distinta ao que está prevista neste termo.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será criado um novo termo de consentimento para este fim (§ 6 ° do artigo 8 ° e § 2 ° do artigo 9 ° da Lei n ° 13.709 / 2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na condição, que está em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deve comunicar ao TITULAR, que pode revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula a seguir.
Parágrafo Terceiro: AO TITULAR não prescinde inspecionar ou aprovar uma arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e / ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados
AO CONTROLADOR fica autorizado compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, anteriores, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidade pela Segurança dos Dados
Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUINTA – Término do Tratamento dos Dados
Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante período indeterminado, para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA – Direito de Revogação do Consentimento
O TITULAR pode revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, a compliance@fas.org.br conforme o artigo 8 °, § 5 °, da Lei n ° 13.709 / 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O TITULAR fica ciente de que O CONTROLADOR deve permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à aplicação das ações educativas e/ou de divulgação e suas consequentes publicações.
CLÁUSULA OITAVA - Declaração de Veracidade e Responsabilidade pelo Conteúdo
O TITULAR, ciente e informado sobre o tratamento de seus dados pessoais, declara que as informações apresentadas na gravação, envolvendo sua imagem e/ou voz, são precisas e refletem com fidelidade a comunicação realizada no contexto profissional e relacionado aos assuntos discutidos durante o período mencionado.
Ao fornecer seu consentimento para a gravação e uso de sua imagem e/ou voz, o TITULAR reconhece e concorda que assume total responsabilidade pelo conteúdo apresentado na gravação, reconhecendo a importância e seriedade das informações compartilhadas.
Esta declaração é uma manifestação voluntária e autêntica do TITULAR, sendo redigida de acordo com sua compreensão e concordância com os fatos apresentados, constituindo parte integrante do presente Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz.
Conforme previsto na LGPD, o TITULAR tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal, sem prejuízo dos tratamentos de dados realizados anteriormente com base no consentimento previamente fornecido.