Autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
Nos termos das Resoluções CMN nº 3.920/10 e n° 5.037/22:
- a consultar as informações consolidadas a respeito das operações de crédito e câmbio
constantes em meu nome no Sistema de Informações de Créditos - SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo;
- a fornecer informações sobre as operações de crédito e câmbio por mim realizadas com a CAIXA, no sentido de compor o
cadastro do SCR;
- ao arquivamento dos meus dados cadastrais.
Respeitadas as disposições legais em vigor:
- a consulta e arquivamento dos meus dados cadastrais e de idoneidade, nos serviços de proteção ao crédito com as quais a
CAIXA mantém convênio firmado e que deles poderá se utilizar.
Estou ciente de que:
a) o SCR é um cadastro que visa prover o Banco Central do Brasil ade informações, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e é utilizado para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme art. 4º da Resolução CMN nº 5.037/22, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito e de câmbio;
b) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil e/ou por meio do endereço http://www.bcb.gov.br;
c) os pedidos de correção e/ou exclusão quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas à instituição responsável pela remessa das informações ao Banco Central do Brasil, por meio de requerimento escrito e fundamentado,
ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial;
d) o Banco Central do Brasil é autorizado a tornar disponíveis às Instituições que podem consultar o SCR informações consolidadas sobre as minhas operações de crédito e de câmbio, respeitadas as regras estabelecidas pelo próprio BCB.
e) A utilização e tratamento dos dados pessoais informados neste documento, com a finalidade de avaliação de crédito, estão assegurados pela Lei Nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações que venham a
ocorrer.
Declaro que:
- as informações por mim prestadas sobre renda/faturamento e patrimônio são lícitas;
- tenho ciência da Lei n° 9.613/98 e suas atualizações, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal;
- estou ciente de que a falsidade dos dados declarados configura crime previsto na legislação brasileira, passível de responsabilização civil, criminal e administrativa, podendo implicar na imediata revogação das avaliações de risco de crédito,
das operações avaliadas e não contratadas e do vencimento antecipado das operações de crédito vigente vinculadas a tais dados.
- Não possuo condenação administrativa ou judicial, no âmbito da justiça comum ou do trabalho, estadual ou federal, para os
ilícitos de trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.