Feira Permanente SECID/SEGOV

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Ex: JOÃO DA SILVA PEREIRA SANTOS

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Somente maiores de 18 anos

Estado Civil*

SolteiroCasadoCompanheiroOutros

Endereço*

Endereço

Endereço (cont.)

CidadeEstado

CEP / Código postal

Declaração endereço*

Declaro para os devidos fins de comprovação, que sou residente e domiciliado no endereço acima citado, conforme cópia de comprovante anexo. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

Declaração negativa de ocupação de cargo, emprego ou função pública*

Declaro não ser servidor ou empregado público ativo da Administração Pública Direta, Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais. Declaro, ainda, para os devidos fins, que as informações aqui fornecidas são verdadeiras, sob pena de responder por crime de Falsidade Ideológica, nos termos do Art. 299, Código Penal.

Atividade *

Atividade Outros -

Atividade Outros Especificar

Permissionário*

simnão

Nº do termo de autorização / permissão

caso seja permissionário inserir o nº

Ocupante*

simnão

Caso seja ocupante colocar a data desde:

Inserir a data de ocupação

Escolha a RA*

Cidade Satélite de instalação da Feira Livre

Quantidade de Box*

Identificação do Box - *

citar o endereço do Box

Adimplência com a taxa de rateio*

simnão

Declaração de Adimplência com preço público*

simnão

Termo de Acordo da Lei Distrital de nº 4748/12*

Declaro que li e estou de acordo com esta Lei Distrital de nº 4748/12. Art. 24. São deveres do feirante I – trabalhar na feira apenas com materiais e produtos previstos no termo de permissão de uso; II – manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação; III – acondicionar todo o lixo produzido, em recipiente adequado, para recolhimento ao término da feira; IV – manter rigoroso asseio pessoal; V – manter exposto o preço do produto; VI – manter registro da procedência dos produtos comercializados; VII – tratar com civilidade o cliente e o público em geral; VIII – manter balança aferida e nivelada, se for o caso; IX – respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca; X – respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira; XI – adotar o modelo de equipamento definido pelo Poder Executivo, se houver; XII – colaborar com a fiscalização, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade; XIII – respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo; XIV – recolher as taxas e preços públicos, no prazo estipulado na legislação em vigor; XV – apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pelos órgãos competentes; XVI – manter os dados cadastrais atualizados. Art. 25. Ao feirante é proibido: I – vender produtos fora do grupo previsto em seu termo de permissão de uso; II – fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira; III – descarregar mercadoria fora do horário permitido; IV – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruário, que não podem exceder a trinta centímetros; V – manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor; VI – deixar de usar o uniforme estabelecido pelo órgão competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários; VII – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas; VIII – fazer uso de passeio, arborização pública, mobiliário urbano público, fachada ou de qualquer área das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame, ou de pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade; IX – deixar de observar o horário de funcionamento das feiras; X – usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias; XI – lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza; XII – prestar informações falsas ou documentos inverídicos em qualquer finalidade referente à feira; XIII – portar arma de fogo; XIV – exercer atividade na feira em estado de embriaguez; XV – deixar de zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe ou loja; XVI – vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal; XVII – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitado pela fiscalização, bem como deixar de atender a solicitação ou determinação da fiscalização; XVIII – deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e nas demais disposições constantes na legislação em vigor, no termo de permissão ou no regimento interno da feira, quando houver; XIX – utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo com permissão do órgão competente e anuência da entidade local representativa da categoria; XX – praticar jogos de azar no recinto das feiras; XXI – usar o espaço público exclusivamente por meio de preposto, salvo na hipótese prevista nesta Lei; XXII – manter fechado o estabelecimento por sete dias consecutivos ou quinze alternados no decorrer de trinta dias, sem motivo justificado.

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Ex: JOÃO DA SILVA PEREIRA SANTOS

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Documentos Entregues*

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1- REQUERIMENTO
2- 01 FOTO 3X4
3- REGISTRO DE IDENTIDADE OU CNH
4- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
5- CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ
6- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
7- CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - TSE
8- CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - TJDFT
9- CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - TRF
10- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
11- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
12- COMPROVANTE DE TEMPO DE OCUPAÇÃO
13- ADIMPLÊNCIA COM PREÇO PÚBLICO
14- ADIMPLÊNCIA COM A TAXA DE RATEIO DA ASSOCIAÇÃO

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