Lei de Proteção do Denunciante

Formulário de queixa, reclamação ou denúncia
a) Ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
b) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
c) Por discriminação e assédio moral e/ou sexual.
Pode fazer a queixa presencialmente, sendo que nesse caso não será possível garantir o anonimato.

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