Audiência Pública

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Plano de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial
Audiência Pública determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635/RJ.
Para ter acesso ao Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial clique no link abaixo:

DECRETO Nº 48.002 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
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