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Termo de Uso de Dados
O Titular consente que o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIÊNTIFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS), com sede Av. Embaixador Abelardo Bueno 1 - Edifício Ayrton Senna 1 - Sala 216 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, telefone: 21 997951084 Whatsapp), e-mail comunicacao@fas.org.br, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referenciadas dos dados pessoais do Titular, dados das empresas fornecedoras ou tratamento das atividades no FAS, bem como o controle de operações de transmissão; operações de dados; distribuição; processamento; reprodução; avaliação; armazenamento; download ou envio.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo de pessoas físicas;
Nome empresarial de pessoas jurídicas;
Dados de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Fotografia 3×4;
Estado civil;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e recursos de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Nome do usuário e senha para uso dos serviços do Controlador;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Sexo e religião (apenas na coleta de dados para fins de atendimento em serviços de saúde)
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões de tratamento e realizar o tratamento de dados detalhados inseridos pelo Titular, com a intenção de celebrar contratos de serviços, como negativas e realizar processos seletivos e contratações de RH, como comprovantes de residência, certificados, atestados médicos e exames de saúde.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais pode ter as seguintes finalidades:
Possibilitar à controladora indicar e entrar em contato com o Titular para fins de relacionamento institucional.
Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais.
Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular informativos de atividades.
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas próprias;
Possibilitar à Controladora usar tais dados na inscrição de participantes, divulgação;
Possível que um Controlador utilize dados de elaboração de relatórios e emissão de pareceres de avaliação de desempenho;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
Possibilitar que a Controladora utilize sua imagem em peças de comunicação sem fins comerciais;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e Documentos Financeiros correlatos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para bancos de dados profissionais do mercado para facilitar o contato em contratações futuras;
Segurança dos Dados
A Controladora garante a manutenção de medidas de segurança de responsabilização, comunicação e administrativas aptas a proteger os acessos pessoais não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, ou qualquer forma de tratamento injusto ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709 o Controlador deve comunicar a possibilidade de ocorrência de incidente de segurança dos dados.
Termo do Tratamento dos Dados
Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, podem ser guardados por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, que sejam eliminados os dados pessoais do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar qualquer tipo de relação, serviço ou tratativas com o Titular a partir da exclusão voluntária dos dados pessoais.
Direitos do Titular
Titular tem o direito de informação da Controladora, em relação ao objeto de aquisição, a qualquer tempo:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV anonimização, bloqueio ou eliminação de dados em desconformidade, limitados ou tratados com o satisfeito na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a fornecedor de serviço ou produto, com autorização expressa, monitorada e de acordo com a regulação do órgão industrial;
VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observadas os segredos comerciais e industriais;
VII – dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de previsão no art. 16 da Lei nº 13.709;
VIII – informação das entidades públicas e privadas sobre uso compartilhado de dados;
IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, optando por excluir seus dados através do Botão EXCLUSÃO DE DADOS, disponível no e-mail recebido da Controladora; ou mediante solicitação via e-mail comunicacao@fas.org.br ou por mensagem ao Controlador no Canal de Atendimento FAS, via Whatsapp 21 997951084 .