Proteção de Dados
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Conformidade Digital
Termo de Uso de Dados
Este documento registra o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar suas políticas públicas, o Titular consente que o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS, com sede na Av. Embaixador Abelardo Bueno 1 - Edifício Ayrton Senna 1 - Sala 216 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, telefone: 21 997951084 (WhatsApp), e-mail comunicacao@fas.org.br, trate dados pessoais de candidatos, de empresas fornecedoras e de atividades relacionadas. O FAS atuará como Controlador, tomando decisões referentes aos dados pessoais do Titular, incluindo sua coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento.
Dados Pessoais
O Controlador está autorizado a tratar os seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo de pessoas físicas;
Nome empresarial de pessoas jurídicas;
Dados de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Fotografia 3×4;
Estado civil;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e recursos de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Nome de usuário e senha para uso dos serviços do Controlador;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
Sexo e religião (apenas se necessário para serviços de saúde);
Comprovantes de residência, certificados, curriculos, atestados médicos e exames de saúde relacionados a processos seletivos e contratações de RH.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
Estabelecer relacionamento institucional com o Titular;
Elaborar contratos comerciais;
Enviar informativos de atividades;
Realizar pesquisas próprias;
Realizar inscrições, divulgação e premiação de participantes em prêmios ou concursos;
Elaborar relatórios e emitir pareceres de avaliação de desempenho;
Utilizar os dados em peças de Comunicação;
Utilizar a imagem do Titular em peças de comunicação sem fins comerciais;
Emitir Notas Fiscais e Documentos Financeiros correlatos;
Facilitar a prestação de serviços diversos;
Manter um banco de dados de profissionais para facilitar contatos em contratações futuras.
Compartilhamento de Dados
O tratamento de dados é autorizado pela Lei nº 13.709/2018 e a coleta de dados neste formulário é amparada pela seguintes bases legais:
1 - Consentimento:
Artigo 7º, inciso I: O consentimento do titular dos dados é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais.
Artigo 8º: Estabelece os requisitos para obtenção e validade do consentimento, como a necessidade de ser fornecido de forma destacada, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular de forma inequívoca.
Execução de contrato:
Artigo 7º, inciso V: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato nos quais o titular é parte.
Artigo 7º, inciso II: Permite o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Legítimo interesse:
Artigo 7º, inciso IX: O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base no legítimo interesse do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Artigo 10º: Estabelece que o controlador deve sempre levar em consideração os direitos fundamentais do titular e realizar uma análise de impacto sobre a proteção de dados, quando necessário.
Segurança dos Dados
Medidas de segurança adequadas serão implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda e outros incidentes de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano, o Controlador notificará o Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido pelo artigo 48 da Lei nº 13.709.
Termo de Tratamento dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos e tratados pelo Titular para os fins descritos neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, podem ser retidos por tempo indeterminado.
O Titular pode solicitar, por meio de e-mail ou correspondência, ao Controlador a exclusão dos dados pessoais não anonimizados. No entanto, o Titular está ciente de que o Controlador pode continuar mantendo dados pessoais para fins institucionais.
Direitos do Titular
O Titular tem o direito de obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição por escrito, as seguintes informações em relação aos dados pessoais:
I. Confirmação da existência de tratamento; II. Acesso aos dados; III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa pelo Titular; VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nos casos previstos em lei; VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX. Revogação do consentimento.
Disposições Finais
Este termo estabelece a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo Controlador, em conformidade com a LGPD. O Titular declara ter lido e compreendido integralmente este documento, concordando com seus termos e condições.
O presente termo tem validade a partir da data de assinatura pelo Titular e pode ser revogado a qualquer momento mediante solicitação por escrito.