Proteção de dados
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Compliance Digital
Termo de Uso de Dados
O Titular dos dados autoriza que o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES – FAS), com sede Av. Embaixador Abelardo Bueno 1 - Edifício Ayrton Senna 1 - Sala 216 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, telefone: 21 997951084 Whatsapp), e-mail compliance@fas.org.br , doravante denominado Controlador , tome decisões relacionadas aos dados pessoais do Titular, bem como o controle de operações de transmissão e de operações de dados, como: distribuição; processamento; reprodução; distribuição; processamento; avaliação; armazenamento; download ou envio.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo de pessoas físicas;
Dados de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Fotografia 3×4;
Estado civil;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e recursos de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Nome do usuário e senha para uso dos serviços do Controlador;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Sexo e religião (apenas se tratar de coleta de dados para fins de atendimento em serviços de saúde)
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões ao tratamento e realizar o tratamento de dados detalhados inseridos pelo Titular, com a intenção de celebrar contratos de trabalho e de serviços e realizar processos seletivos e contratações de RH, como comprovantes de residência , certificados, atestados médicos e exames de saúde.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
Permitir que a Controladora indique e entre em contato com o Tiular para fins de relacionamento institucional.
Permitir que a Controladora elabore contratos comerciais.
Permitir que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas próprias;
Permitir à Controladora usar tais dados na inscrição de participantes, divulgação, premiação dos dados, Prêmio ou Concursos;
Permitir que o Controlador utilize dados na elaboração de relatório e emissão de pareceres de avaliação de desempenho;
Permitir que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
Permitir que a Controladora utilize sua imagem em peças de comunicação sem fins comerciais;
Permitir que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e Documentos Financeiros correlatos;
Permitir que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos;
Permitir que a Controladora utilize tais dados para banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em contratações futuras;
Segurança dos Dados
A Controladora é responsável pela manutenção de medidas de responsabilização, comunicação e administrativas aptas a proteger os acessos pessoais não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, segurança, ou qualquer forma de tratamento injusto ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Termo de Tratamento de Dados
O controlador poderá manter e tratar dados do Titular em que os mesmos fins de controle podem ser usados para fins pessoais neste termo pertinente. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, podem ser apresentados por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao momento Controlador, que serão excluídos os dados pessoais não anotados do Titular. O Titular fica conhecedor de que poderá ser viável ao Controlador continuar a institucionalidade com o Titular a partir da administração dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem o direito de garantia da Controladora, em relação aos dados por ele objeto de requisição, a qualquer momento e aquisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados em desconformidade, limitados ou tratados com o satisfeito na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa e monitorada os negócios comerciais e de acordo com a regulamentação do órgão industrial; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com o regulamento da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais; VI – dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de previsão no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com o realizado para uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail compliance@fas.org.br ou correspondência ao Canal de Atendimento do Controlador via Whatsapp 21 997951084 .