Os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de Candidatura ao Verão a Bordo 2026, serão tratados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado por RGPD (Regulamento EU 2016/679).
O responsável pelo tratamento dos dados é o município da Moita, pessoa coletiva 506791220, com sede na Praça da República, 2864-007 Moita, aqui representado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O município designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita ou, em alternativa, para o endereço de correio eletrónico EPD.CMMoita@mail.cm-moita.pt.
O tratamento dos dados é efetuado ao abrigo do consentimento prestado pelo respetivo titular, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e destina-se ao cumprimento do disposto no Manual de Inscrição.
Os dados pessoais – imagem, foto, vídeo, nome, CC, NIF, SNS, endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada e estabelecimento escolar- serão recolhidos aquando da inscrição e durante o evento e serão conservados nos termos dos prazos legais de conservação administrativa determinados pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril alterada pela Portaria n.º 1253/2009 de 14 de outubro.
Os destinatários dos dados pessoais são a Câmara Municipal da Moita, IPDJ e Companhia Seguros.
Assiste ao titular dos dados pessoais o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, e do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.
Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, poderá o titular dos dados pessoais opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do art.º. 22.º.
O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.