• Formulário para Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados

    Formulário para Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados

    Refª do EDTDP
  • Responsável pelo Tratamento dos Dados:

    Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, CRL, com sede em Largo Cândido dos Reis, 19-25, 2400-112 Leiria, contribuinte nº 500978921.

  • Fundamento Legal do Exercício do Direito:

    Artigos 15º a 22º do Regulamento Geral da Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

  • Pedido de Exercício de Direito do Titular:

    Nos termos e condições previstos nos artigos supramencionados, os titulares dos dados têm e podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e de portabilidade dos dados e os direitos à limitação do tratamento, de oposição e de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas.

      

    Caso o titular dos dados seja menor, com idade inferior a 16 anos ou 18 anos, estes direitos terão de ser exercidos por quem seja titular da responsabilidade parental sobre o menor.

     

    Para o exercício de qualquer dos direitos referentes aos dados pessoais que lhe dizem respeito ou que dizem respeito ao seu filho/a, deve preencher o presente formulário e enviá-lo para o nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilizando para o efeito um dos seguintes canais de comunicação:

     

    a) endereço eletrónico: protecaodedados@caixacreditoleiria.pt;

    Caso opte por esta via de contacto, no campo “Assunto” escreva, por favor, “Formulário EDTDP”.

     

    b) endereço postal: Largo Cândido dos Reis, 19-25, 2400-112 Leiria;

    Caso opte por esta via de contacto, deverá remeter o presente formulário por correio registado, para comprovação da data de receção.

     

    c) atendimento presencial na sede: Largo Cândido dos Reis, 19-25, 2400-112 Leiria;

    Caso opte por esta via de contacto, basta trazer consigo os documentos de identificação para autenticação presencial pelo nosso Encarregado de Proteção de Dados.

  • Tratamento de Dados Pessoais:

     O tratamento dos dados pessoais neste formulário é necessário para efeitos de resposta ao pedido, em cumprimento de obrigações jurídicas, sendo realizado nos termos da Política de Proteção de Dados acessível em Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, CRL.

  • Responsável pelo Tratamento dos Dados

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  • Titular da Responsabilidade Parental

    Caso o titular dos dados seja menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos,
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  • Detalhe do Pedido

    Para podermos corresponder ao seu pedido de forma célere e eficaz, necessitamos que identifique o/s direito/s que pretende exercer e detalhe de forma tão completa quanto possível o seu pedido,enunciando, nomeadamente, os dados pessoais referentes ao/s mesmo/s direito/s:
  • Limpar
  • Termo de Confirmação e Autenticação

    Em ordem a garantirmos a segurança dos seus dados pessoais, não os transmitindo a terceiros não autorizados para o efeito, necessitamos, em determinadas situações, dependendo do tipo de pedido formulado, que seja confirmada e comprovada a identidade do titular dos dados pessoais objeto do presente formulário e a identidade do respetivo titular da responsabilidade parental (no caso de o titular dos dados ser menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos), através do preenchimento de um dos termos de autenticação seguintes (conforme o caso), por entidade notarial ou outra entidade legalmente competente para o efeito.
  • 1. No caso de o titular ser maior

  • Para efeitos do exercício do/s direito/s supra indicado/s de (nome completo do titular dos dados), nos termos constantes deste formulário, vem, pelo presente, confirmar-se e comprovar-se a identidade do titular dos dados pessoais e a identidade e poderes do requerente, na qualidade de titular da responsabilidade parental, com os seguintes dados de identificação:

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  • Estes dados de identificação necessitam de confirmação presencial.

  • 2. No caso de o titular dos dados ser menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos.

  • A. Titular dos dados

  • Para efeitos do exercício do/s direito/s supra indicado/s de (nome completo do titular dos dados), nos termos constantes deste formulário, vem, pelo presente,confirmar-se e comprovar-se a identidade do titular dos dados pessoais e a identidade e poderes do requerente, na qualidade de titular da responsabilidade parental, com os seguintes dados de identificação:

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  • B. Titular da responsabilidade parental e aqui requerente:

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  • Estes dados de identificação necessitam de confirmação presencial.

  • Responderemos ao seu pedido com a maior brevidade possível, respeitando em todo o caso o limite máximo de 30 dias previsto na lei para o efeito.

    Sem prejuízo deste facto, caso subsista ou sobrevenha qualquer dúvida sobre este formulário ou sobre qualquer outro assunto com ele relacionado, é favor contactar com o nosso Encarregado da Proteção de Dados, utilizando para o efeito o endereço eletrónico ou outro dos canais de comunicação mencionados no inicio deste formulário.

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