Esta plataforma permite que se proponha Representação Disciplinar em face de advogados e estagiários inscritos na OAB que, no exercício profissional, ou em razão dele, tenham praticado, em tese, infração ética ou disciplinar.
O serviço é gratuito e pode ser feito de qualquer dispositivo com acesso à internet. O sistema possibilita o envio da petição inicial e documentos.
Ressalta-se: a Representação Disciplinar não poderá ser proposta de forma anônima, nos termos do artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.
Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por meio do telefone (67) 3318-4724, ou
encaminhadas ao e-mail ouvidoria@oabms.org.br.