OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
- Todos os formulários, links de acesso e demais informações necessárias à execução e à prestação de contas dos projetos contemplados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura constam no site oficial de atendimento da LMIC: pbh.gov.br/atendimentolmic
- Qualquer alteração pretendida no projeto cultural deverá ser solicitada previamente à Secretaria Municipal de Cultura, por meio do presente formulário de readequação
- As solicitações de Prorrogação de Execução, no entanto, possuem meios específicos e deverão ser solicitadas por meio de link disponibilizado no site oficial de atendimento da LMIC
- Antes de enviar a readequação, leia atentamente a legislação e o Manual de Gestão do Fundo ou do Incentivo Fiscal, disponibilizado no site oficial de atendimento da LMIC
- Será permitido o número máximo de 5 (cinco) readequações por projeto
- Qualquer alteração no projeto cultural será considerada para cômputo das 5 (cinco) readequações permitidas, sendo que eventuais readequações acima da cota permitida só serão analisadas mediante justificativa devidamente fundamentada
- As readequações só poderão ser apresentadas dentro do prazo de execução do projeto e deverão ser enviadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de término prevista (readequações enviadas fora do prazo não serão analisadas)
- As rubricas cortadas ou reduzidas no parecer técnico emitido pela Câmara de Fomento não poderão ser ampliadas, assim como deverão ser levadas em consideração quaisquer outras observações emitidas no parecer
- Todos os arquivos deverão ser anexados em PDF
- O prazo previsto para análise da readequação é de 10 (dez) dias úteis, conforme determinado no Manual de Gestão
- As alterações propostas que venham a implicar em alteração significativa na planilha financeira e/ou no escopo de atividades do projeto necessitarão de análise pela Câmara de Fomento, sendo o prazo previsto para retorno da readequação ao Empreendedor, nestes casos, de 30 (trinta) dias úteis
- Eventuais esclarecimentos de dúvidas ou solicitações de atendimento presencial deverão ser providenciados por meio do Canal de Atendimento e Dúvidas disponibilizado no site oficial de atendimento da LMIC