TERMO DE RECEBIMENTO E COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS

O presente termo se destina a formalizar o recebimento, pelo Município do Rio de Janeiro, representado pelo funcionário abaixo identificado, de dados pessoais sob gestão do Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antonio Salles CNPJ 33.927.377-0001/40 ("Controlador"), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ("LGPD").

 

OBJETO
O objeto deste Termo é o recebimento de uma planilha contendo dados pessoais, incluindo nomes, telefones e e-mails, de indivíduos relacionados ao Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antonio Salles CNPJ 33.927.377-0001/40, conforme solicitado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

CONFORMIDADE COM A LGPD
De acordo com o Artigo 7º, Inciso IX, da LGPD, a transferência de dados pessoais para terceiros pode ser realizada mediante fornecimento de garantia de que o terceiro observará os princípios, os direitos e as obrigações previstas na LGPD.

CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS
O destinatário se compromete a manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais recebidos, em conformidade com o Artigo 46 da LGPD, que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

RESPONSABILIDADES
Em conformidade com o Artigo 42 da LGPD, o destinatário se responsabiliza civilmente pelos danos que causar em razão do tratamento irregular dos dados pessoais.

VIGÊNCIA
Este Termo de Recebimento e Compromisso de Confidencialidade de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua assinatura e continuará em vigor enquanto o destinatário possuir quaisquer dados pessoais recebidos.