Informo que eu, digite seu nome completo* , responsável pelo protocolo aqui realizado, estou em comum acordo com todos os envolvidos neste processo. Declaro ainda, SOB AS PENAS DA LEI, que os documentos apresentados digitalizados, sem possibilidade de validação digital, ao presente protocolo de registro digital na SEMPLAG, SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.Declaro ainda mais, estar ciente das sanções previstas no Decreto Municipal nº 5.187/18, onde consta que prestar declarações falsas ao órgão técnico é considerada uma infração gravíssima, tendo como penalidade mínima o valor de 850 UFM.