O registo e o tratamento dos dados é efetuado no respeito da Lei da Proteção de Dados Pessoais [Lei nº. 67/98 de 26 de outubro – (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)