TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO DE CURRÍCULO NA MRH RECRUTAMENTO & SELEÇÃO
Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela MRH RECRUTAMENTO & SELEÇÃO para inclusão em seu banco de currículos, seja ele físico (impresso) ouonline.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. O(A) CANDIDATO(A) DECLARA TER LEGITIMO INTERESSE EM ENVIAR UM CURRÍCULO À MRH E IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.
2. CADASTRO DO CURRÍCULO DO(A) CANDIDATO(A)
2.1. Ao se cadastrar, O(A) CANDIDATO(A) compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
2.2. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo (a) CANDIDATO(A) no cadastramento de seu currículo, serão de sua inteira responsabilidade.
2.3. Fica proibido o cadastramento do currículo por parte de PESSOAS JURÍDICAS e o uso dos dados desta, este cadastro é reservado para PESSOAS FÍSICAS.
2.4. Além do cadastro do currículo em nosso banco de dados, o candidato pode enviar seu currículo para a MRH reforçando seu cadastro e possibilitando o envio do mesmo para empresas interessadas.
2.4.1. É OBRIGATÓRIO o envio do currículo, pois assim ajudará na confirmação dos dados cadastrados.
2.4.2. O envio do currículo é realizado através do sistema de "UPLOAD" no final do cadastramento, sendo este arquivo nas extensões: .doc / .docx / .pdf, não sendo aceito outros tipos de arquivo.
3. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAIL
3.1. O(A) CANDIDATO(A) autoriza expressamente a MRH a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação da empresa e das VAGAS oferecidas.
4. PREÇO E LIMITE DE ACESSO
4.1. O cadastramento e a permanência do currículo são GRATUITOS, não havendo limite de tempo para que O(A) CANDIDATO(A) permaneça cadastrado.
4.1.1. A MRH poderá oferecer serviços adicionais aos contratados, com preços estabelecidos previamente em contratos a serem optados PELO(A) CANDIDATO(A), como por exemplo cursos relacionados a emprego e mercado de trabalho.
4.2. O serviço de cadastro do currículo é GRATUITO, a MRH, pode a seu desejo optar por cobrar o serviço. Caso um dia isso venha a acontecer, todos já cadastrados serão previamente avisados, via email, com prazo para aderir as novas regras caso seja o desejo do CANDIDATO(A).
5. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO(A) CANDIDATO(A)
5.1. É política da MRH respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, a MRH não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação DO(A) CANDIDATO(A) ou sobre o uso destes serviços PELO(A) CANDIDATO(A), sem sua permissão, ou sem o exclusivo fim de participação em processo de seleção.
5.2. Não possuímos parceria com nenhum outro site ou empresa, os dados dos candidatos não serão comercializados emprestados ou cedidos para qualquer outro fim que não seja o objetivo sugerido pela MRH.
5.3. O(A) CANDIDATO(A) AUTORIZA A MRH, A ENVIAR INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE TORPEDO SMS PARA SEU CELULAR OU AINDA ATRAVÉS DE E-MAIL.
6. OBRIGAÇÕES DO(A) CANDIDATO(A)
6.1. O(A) CANDIDATO(A) compromete-se a comparecer às entrevistas nas agências, ou local indicado pela mesma, ou na empresa contratante, caso seja agendado esse compromisso;
6.2. Ser honesto, verdadeiro e sincero em todo o tempo no relacionamento com a MRH, dizendo realmente o que deseja em sua vida profissional.
6.3. Candidatar-se somente a vagas que sejam realmente de seu interesse profissional, especificar durante o cadastramento.
6.4. NÃO enviar/divulgar para os e-mails da MRH, e-mails contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros, correntes ou mensagens similares. Utilizar os e-mails de contato da MRH apenas para fins profissionais e não pessoais.
6.5. Informar à MRH, quando já estiver trabalhando, e quanto não tiver mais interesse de manter o cadastro, ou mesmo não for do interesse ser encaminhado ou avisado de possíveis vagas;
6.6. Na hipótese de a MRH constatar que O(A) CANDIDATO(A) descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 acima, fica assegurado o direito da MRH de SUSPENDER o cadastro DO(A) CANDIDATO(A), ficando o mesmo em situação profissional negativa, no que diz respeito a ética e conduta profissional.
6.7. Ao receber a mensagem automática enviada pela MRH, referente ao interesse no seu currículo por alguma empresa, o candidato deve checar as informações e a idoneidade da empresa. Converse com outros profissionais ou verifique no site do PROCON. Tome cuidado especial com empresas que oferecem trabalho no exterior, ou cobram taxas para garantir uma nova colocação. A MRH não se responsabiliza pelas informações dadas pelas empresas;
7. RESPONSABILIDADE DA MRH
7.1. A MRH NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER CANDIDATO(A), NEM TÃO POUCO, PELAS CONSEQUÊNCIAS, AOS USUÁRIOS ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MRH , OU SEJA, NÃO HÁ GARANTIA DE EMPREGO E NEM DE SATISFAÇÃO PROFISSIONAL.
7.2. A MRH NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO(A) CANDIDATO(A),EM VIRTUDE DE SEUATUAL CONTRATANTE SOUBEREM UMA EVENTUAL CONSULTADE REFERÊNCIAS PROFISSIONAIS, DO SEU CADASTRO NA MRH .
7.3. A MRH não exige apresentação de números de documentos como identidade, CPF, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor no ato do cadastro. Essas informações poderão vir a ser solicitadas posteriormente durante o processo seletivo ou quando solicitada pela EMPRESA/PESSOA FÍSICA contratante.
8. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
8.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto O(A) CANDIDATO(A) mantiver seu currículo cadastrado na MRH observadas todas as disposições dos artigos 6º e 7º deste termo.
8.2. Nos casos em que o CANDIDATO(A) já tenha solicitado a retira de seu currículo de nosso banco de dados, mas a posterior decidir incluir novamente poderá fazer renovação dos dados sem restrições durante o cadastramento, a seu critério, a MRH irá fazer uma varredura para disponibilizar os dados mais atualizados do CANDIDATO(A);
8.2.1. A Ressalva no texto acima será apenas em caso o CANDIDATO(A) tenha sido BANIDO dos banco de dados, por algo que tenha causado de grave a MRH , ou por ter descumprido pontos relevantes deste TERMO DE ADESÃO, assim não será permitida a RENOVAÇÃO.
8.3. Nos casos em que as regras de cadastramento sejam quebradas, a seu critério, a MRH irá bloquear novas inclusões do currículo do usuário, sem a necessidade de comunicar ao usuário.
9. LGPD - TERMO DE CONSENTIMENTO
Através do presente instrumento, eu, CANDIDATO(A), nos termos da lei denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste, registrar meu consentimento livre, informado e inequívoco quanto ao uso dos meus dados pessoais, pela MRH, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão de processo seletivo à vaga de emprego, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposições a seguir.
9.1 Dados Pessoais e Finalidade: O Titular, ao enviar seus dados pessoais, para participação em processo seletivo da Controladora, autoriza a utilização dos mesmos, especialmente para o recebimento do currículo, sua avaliação, seleção e recrutamento em processo de admissão para compor o quadro de empregados da Controladora.
Parágrafo Primeiro: O Titular declara que o seu currículo está de acordo com o padrão aceito pela Controladora, conforme o modelo disponibilizado no seu sítio oficial e demais canais de comunicação (Inserir endereço eletrônico da Controladora e demais canais de comunicação), sendo que serão objeto de tratamento os seguintes dados, especificamente para participação do processo de seleção e recrutamento para vaga de emprego os dados deste formulário:
Parágrafo Segundo: O Titular poderá ser convidado pela Controladora a participar das próximas etapas do processo seletivo e, neste caso, se houver a necessidade de coleta de outros dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, o tratamento será objeto de termo de consentimento específico, com a indicação das finalidades.
9.2 - Atualização e Veracidade dos Dados: O Titular é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.
9.3 - Compartilhamento: A Controladora pode compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas que auxiliam na realização do recrutamento de candidatos e com empresas do mesmo grupo econômico da Controladora.
Parágrafo único: O Titular, por meio deste instrumento, declara conhecimento e autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas de recrutamento e seleção, com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados, e também com empresas demais empresas com as quais pode ocorrer o interesse no TITULAR para o referido processo seletivo.
9.4 - Tempo de Guarda dos Dados: Finalizado o processo seletivo, caso o Titular não tenha sido selecionado, a Controladora armazenará os seus dados, em banco de dados que garanta a segurança das informações, pelo período de 12 (doze) meses, quando então serão eliminados, ficando ressalvadas as hipóteses que autorizam a conservação de dados, conforme prevê o artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, inclusive para a defesa dos direitos da Controladora em processo administrativo, judicial e arbitral.
9.5 - Acesso aos Dados e Exercício do Direito a Revogação: O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais e declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados, exercendo seus direitos, inclusive de revogação do consentimento, por meio do Canal de Comunicação.
9.6 - Segurança dos Dados: A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Controladora comunicará sua ocorrência ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
9.7 - Conciliação: Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre Controladora e Titular e, comprovado o dano e não havendo acordo, a Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, devidamente apuradas pela ANPD.
9.8 - Disposições Finais: O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito de defesa pela Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados