ORIENTAÇÕES 

-> Preencha com ATENÇÃO  todo o Formulário Eletrônico de Avaliação Socioeconômica da Bolsa de Estudo;

-> O processo seletivo ocorre ANUALMENTE , de maneira que o preenchimento do referido formulário não implica qualquer compromisso de renovações futuras da Bolsa de Estudo por parte do CESFA ;

-> O percentual de gratuidade aplicado à Bolsa de Estudo em decorrência desse processo, tem validade apenas para o ANO LETIVO DE 2025 ;

-> O preenchimento do Formulário Eletrônico de Avaliação Socioeconômica é INDIVIDUAL e INTRANSFERÍVEL . Em caso de inscrição para irmãos deve ser realizado um por candidato;

-> Será obrigatório informar o endereço de  E-MAIL e  TELEFONE válidos, para destinatários de possíveis comunicados relativos ao processo seletivo;

-> Deverão ser apresentados os documentos de TODOS OS INTEGRANTES do grupo familiar. "Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio";

 -> O Formulário Eltrônico de Avaliação Socioeconômica, somente será analisado mediante o preenchimento de TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS, bem como diante da apresentação de TODOS os documentos comprobatórios da situação socioeconômica do candidato, exigidos no Edital Normativo do respectivo período letivo e declarados no presente instrumento ;

 -> É necessário que o responsável legal e/ou financeiro IMPRIMA e ASSINE o formulário, do mesmo modo que entregue PRESENCIALMENTE no prazo descrito em cronograma, juntamente com toda a documentação comprobatória prevista no Edital Normativo que regulamenta o processo solicitado;

 -> É de suma importância o  CUMPRIMENTO de todas as etapas do processo seletivo, e de responsabilidade do candidato e/ou responsável legal acompanhar todos os resultados e possíveis alterações através do site da instituição.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, forte e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o titular consente e concorda que o CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CESFA, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realizar o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como o que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, conversão, comunicação, transferência, transmissão ou recepção.

I - Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões e realizar o tratamento dos dados pessoais do titular e dos membros de seu grupo familiar solicitados e minuciosamente especificados no Edital do Processo Seletivo de Renovação de Bolsas de Estudo para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio para o Ano letivo de 2025, documento este lido e aceito pelo titular.

II – Finalidade do Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais a que se refere este termo tem a finalidade única e exclusiva de avaliar a situação socioeconômica do titular e membros de seu grupo familiar para concessão de Bolsa de Estudos de 50% e 100% sobre o valor da mensalidade escolar durante o ano letivo de vigência da Bolsa (2025).

III - Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular e membros de seu grupo familiar entre suas áreas internas: Comissão de Bolsa de Estudos e Assistente Social, responsável pela análise citada no item II. Tais dados serão tratados com o grau de confidencialidade necessário.

No âmbito externo, os dados relativos ao nome do aluno, nome do pai e da mãe, endereço e período de concessão da bolsa são compartilhados por meio de Relatório de Bolsa/Filantropia com a mantenedora Associação Franciscana de Instrução e Assistência – Afia e ao Ministério da Educação – MEC.

IV – Segurança dos Dados
 

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, violação, comunicação ou qualquer forma de tratamento impróprio ou ilícito. Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709/2018, O Controlador comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 V - Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do titular e membros de seu grupo familiar durante o período de 5 (cinco) anos contados a partir da entrega dos documentos. Findo esse período, os dados serão destruídos.

VI - Direitos do Titular

o O titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratado, a qualquer momento e mediante requisição para o e-mail assistentesocial@saofranciscopalmas.com.br;

o Confirmação da existência de tratamento;

o Acesso aos dados;

o Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

o Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

o Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observação dos segredos comerciais e industriais, de acordo com o regulamento do órgão controlador;

o Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

o Revogação do consentimento a qualquer momento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018, observando, entretanto, que esta solicitação poderá acarretar o cancelamento da Bolsa referente ao ano letivo tratado neste termo (caso já concedido) e inviabilizar sua análise para o ano consecutivo.

 

Palmas/TO ________/________/_______.

 

 

Assisnatura do Responsável Legal e/ou Financeiro
(assinatura a caneta)

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E RESPONSABILIDADE

Eu, Responsável  Legal e/ou Financeiro do candidato (a) à bolsa de estudo para o ano letivo de 2025 ,  DECLARO  para os devidos fins e sob as penas da Lei que as informações aqui prestadas são verdadeiras e por elas me responsabilizo, sendo assim , compromete-me a apresentar todos os documentos comprobatórios solicitados, e/ou outros que o Centro Educacional São Francisco de Assis - CESFA julgue necessário e estou ciente de que sem os mesmos inscrição no processo seletivo de bolsas de estudo não efetivado.

REGISTRO  ainda ciência da possibilidade do receptor de visita técnica de representante institucional com vistas à complementaridade de dados. Assim, AUTORIZO  que seja realizado a qualquer tempo visita domiciliar pelo Centro Educacional São Francisco de Assis – CESFA, Palmas/TO e me disponibilizo a prestar esclarecimento adicional.

ESTOU  ciente que a inveracidade das informações prestadas no Formulário de Avaliação Socioeconômica, quando constatada, a qualquer tempo, implicará no cancelamento da bolsa de estudos porventura.

AFIRMO  ainda que estou de acordo com os critérios do Processo de Bolsa de Estudo para o ano letivo 2023 e que a concessão da gratuidade é de acordo com a disponibilidade orçamentária da instituição.

 

Palmas - TO , _____/ ______/ ______.

 

 

Assinatura do Responsável Legal e/ou Financeiro do candidato (a)