Eu,   Nome*   Sobrenome*   , portador(a) da cédula de identidade RG nº    Número*     e do CPF/MF nº   Número*   , residente e domiciliado(a) à   Avenida/Rua*   , nº   Número*   ,   Complemento   , bairro   Bairro*   , na cidade de   Cidade*   , CEP   CEP*   , e-mail   E-mail*   , autorizo o Dr. Enzo Montanari Ramos Leme, brasileiro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 241.418, na qualidade de meu patrono com poderes outorgados em Procuração ad judicia em processo movido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo/São Paulo Previdência – SPPREV, a firmar acordo para antecipação do pagamento de precatório, nos termos do §1º, do art. 5º, do Decreto Estadual n° 69.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Declaro para os devidos fins que, já tendo recebido a parcela correspondente à prioridade, desejo que seja realizado acordo nos termos do §1º, do art. 5º, do Decreto Estadual n° 69.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o crédito remanescente.

Declaro estar ciente de que, além do desconto referente ao acordo, incidirão os descontos obrigatórios relativos à Contribuição Previdenciária (SPPREV) e IAMSPE.

Autorizo o levantamento dos valores pelo advogado e a retenção dos honorários advocatícios nos termos contratados.

 

                             Cidade*,   Data*     

Assinatura*