ATA DE REUNIÃO PARA DECLARAÇÃO E APROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACUMULADOS

                                                                                  (Medida de Transição Fiscal - 2025)

Na data supracitada acima, na sede social da empresa, reuniu-se(m) o(s) sócio(s) para realização de reunião, nos termos do Contrato Social e do art. 1.071, inciso I, do Código Civil. Os trabalhos foram presididos pelo Administrador.

Aprovar a distribuição dos lucros acumulados com base em Balanço Intercalar/Balancete de Verificação; Declarar a distribuição antecipada para fins da Regra de Transição Fiscal 2025, preservando a isenção de IRPF; Autorizar o(s) sócio(s) administrador(es) a realizar os procedimentos de registro perante a Junta Comercial ou Cartório; Deliberar sobre demais temas pertinentes.

A Administradora apresentou 0 Balanço Intercalar/Balancete de Verificação, levantado na presente data, devidamente assinado pelo contador responsável, demonstrando a existência de lucros acumulados no valor total descrito abaixo, referentes a exercícios

anteriores e ao resultado acumulado até a data do levantamento.

Declaração Formal de Distribuição Regra de Transição: Fica aprovada e declarada a distribuição dos lucros acumulados. A distribuição seguirá a proporção das quotas sociais.

Atendendo ao planejamento societário e às regras fiscais aplicáveis, a distribuição ocorrerá de forma diferida:

FUNDAMENTAÇÃO FISCAL (Regra de Transição - Vigência até 31/12/2028)

A aprovação e formalização desta distribuição, realizada no exercício de 2025, visa garantir a isenção de IRPF sobre os valores ora declarados, com base: na Lei n° 9.249/1995; na regra de transição prevista na reforma da tributação de lucros e dividendos; na possibilidade de pagamento diferido até 31/12/2028, sem perda da isenção. O registro desta ata e do balanço serve como comprovação da data do crédito contábil, requisito essencial para aplicação da regra fiscal de transição.

AUTORIZAÇÕES

Proceder ao pagamento ou crédito contábil dos valores deliberados; Registrar esta ata, bem como 0 Balanço Intercalar, perante a Junta Comercial ou Cartório; Adotar todos os atos necessários à plena execução das deliberações.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. A presente ata foi lavrada, lida e aprovada.