• Declaração de Hipossuficiência

    Declaração de Hipossuficiência

    Preencha seus dados, responda às perguntas sobre sua situação financeira e envie os documentos solicitados. Envie arquivos legíveis e, quando houver mais de um documento do mesmo tipo, envie todos no mesmo campo, se o formulário permitir múltiplos arquivos.

  • Dados pessoais e situação socioeconômica

  • Possui ocupação profissional formal (Carteira de trabalho)?*
  • Tem dependentes, como filhos ou genitores?*
  • Declarou imposto de renda no último exercício?*
  • Possui valores em conta bancária superiores a R$ 1.000,00?*
  • Possui bem imóvel?*
  • Paga aluguel?*
  • Possui veículos automotores (carro, motocicleta etc.)?*
  • Cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade (com sentença de extinção)?*

  • Envio dos documentos

    Documentos cujo o envio é obrigatório: 1. Sentença de extinção da pena privativa de liberdade. 2. Últimas 3 contas de luz e água. 3. Extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas que possuir.
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof
  • Anexar arquivo
    Drag and drop files here
    Choose a file
    Cancelof

  • Declaração

  • Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possuo condições financeiras de arcar com a pena de multa sem prejuízo da minha subsistência e de minha família.
  • Declaro ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração poderá implicar nas sanções previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para quem omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
  • Should be Empty: