Por meio do presente instrumento, e em atenção ao Edital nº4/PREVIC/2026, relativo ao 10º PRÊMIO PREVIC DE MONOGRAFIA SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, promovido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o abaixo identificado cede à PREVIC, com fundamento no art. 49 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre o trabalho monográfico submetido, autorizando sua exibição, publicação, distribuição e reprodução, em formato impresso ou digital, no todo ou em parte, por qualquer meio de comunicação, em território nacional e internacional, por prazo indeterminado, independentemente de o trabalho ser premiado, classificado com menção honrosa ou não classificado.
A presente cessão não afeta os direitos morais dos autores, permanecendo vedada qualquer modificação do conteúdo que prejudique sua honra ou reputação, bem como a supressão da autoria, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Declaro ser legítimo autor da obra e, em caso de autoria coletiva, estar previamente autorizado pelos coautores a realizar a presente cessão em nome de todos, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Declaro, ainda, que a obra é original e inédita e que assumo integral responsabilidade por eventuais reivindicações de terceiros relativas a direitos autorais ou de imagem.