TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA EDUCACIONAL
1. IDENTIFICAÇÃO
O presente Termo de Condições de Uso regula os direitos e obrigações relacionados ao acesso e a utilização da plataforma educacional digital mantida por SYNATA - FORMAÇÃO CONTINUADA EM NEUROCIÊNCIA APLICADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.484.712/0001-18, com sede na Rua 147, nº 313, Setor Marista, CEP 74170-100, Goiânia/GO, doravante denominada PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA.
A pessoa que acessa a Plataforma por meio da compra de um curso ou assinatura, denominado “usuário”, tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nos mais diversos ramos da Psicologia e áreas correlatas, com o objetivo de atualização profissional e pessoal, ministrados por profissionais selecionados pelo Nepneuro
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Ao realizar o cadastro, contratar assinatura ou acessar qualquer conteúdo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, e a Política de Privacidade, a qual é parte integrante e indissociável deste instrumento.
2.2. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Usuário não poderá acessar e utilizar a Plataforma e dispor dos Serviços.
3. OBJETO
3.1. A PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA.tem por objeto a disponibilização de conteúdos educacionais digitais, incluindo, mas não se limitando a:
cursos breves;
aulas gravadas;
aulas ao vivo;
materiais complementares;
atividades teóricas e acadêmicas;
Supervisões on-line ao vivo.
3.2. Os conteúdos possuem finalidade exclusivamente educacional, informativa e formativa.
4. NATUREZA EDUCACIONAL E LIMITAÇÕES
4.1. Os cursos não configuram:
graduação;
pós-graduação lato sensu;
pós-graduação stricto sensu;
títulos acadêmicos reconhecidos pelo MEC.
4.2. Os conteúdos não habilitam ao exercício profissional, não substituem formação acadêmica, estágio supervisionado, prática clínica ou atuação profissional regulamentada, não sendo garantia de resultados clínicos, profissionais ou financeiros.
5. PERFIL DOS USUÁRIOS
5.1. A PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA destina-se a:
a) psicólogos regularmente inscritos no CRP;
b) estudantes de graduação, pós-graduação da Psicologia e áreas correlatas;
c) profissionais da saúde;
c) profissionais da educação.
5.2. Alguns conteúdos são exclusivos e demandam comprovação, podendo o Nepneuro exigir a qualquer tempo, ainda que após o cadastro, os respectivos documentos, tais como Carteira de Registro Profissional (CRP), Diploma de graduação, Declaração de matrícula, dentre outros.
5.3. O usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
6. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
6.1. O acesso à PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA é pessoal, individual e intransferível, de responsabilidade exclusiva do usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o usuário o único responsável por acessos indevidos oriundos de eventual uso inadequado.
6.2. O acesso será liberado ao usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a respectiva criação de login e senha de acesso, e após a compensação do pagamento, podendo a liberação ocorrer em até dois dias úteis nos casos de de cursos restritos a profissionais.
6.3. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, bem como das informações fornecidas em seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e honestidade, inclusive acerca das informações da forma de pagamento. O Nepneuro não se responsabiliza por informações incorretas, desatualizadas e inverídicas fornecidas pelo usuário em seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio usuário em função de eventuais dados incorretos, desatualizados e inverídicos fornecidos.
6.4. Caso haja pendência de comprovação ou inconsistência nos dados fornecidos do usuário, o Nepneuro poderá proceder bloqueio, suspensão ou cancelamento do acesso.
6.5. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de outra pessoa. Se o usuário entrar em contato com o Nepneuro para solicitar acesso a uma conta, tal acesso somente será concedido se o usuário puder fornecer as informações necessárias para comprovação de titularidade da conta.
6.6. É vedado o compartilhamento de acesso, sob pena de suspensão ou cancelamento definitivo, devendo o usuário comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa equipe de suporte via canal interno da Plataforma ou pelo e-mail pedagogico@nepneuro.com.br
7. PLANOS DE PAGAMENTO
7.1. A PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA disponibiliza exclusivamente planos de assinatura, que garantem acesso contínuo aos conteúdos educacionais, incluindo aulas ao vivo, aulas gravadas, materiais didáticos, eventos e demais benefícios vinculados ao plano contratado, durante o respectivo período de vigência.
7.2. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o curso. São aceitas as formas de pagamento: cartão de crédito e pix . No entanto, o parcelamento só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à Nepneuro prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
7.3. A liberação do acesso aos conteúdos da Plataforma ocorrerá após a confirmação do pagamento, sendo vedado o acesso parcial ou provisório antes da compensação financeira.
7.4. Valores, periodicidade, forma de pagamento e condições serão informados de maneira clara e ostensiva no momento da contratação.
7.5. O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, impedindo novas cobranças, mantendo-se o acesso até o término do ciclo vigente.
7.6. O Aluno poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, pelo e-mail sac@nepneuro.com.br
Havendo solicitação dentro desse prazo e respeitado o limite de 30% do conteúdo assistido, será realizado o reembolso integral, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, mediante estorno no cartão de crédito ou devolução via PIX no prazo de 7 dias, sendo no cartão de crédito considerado o prazo da administradora do cartão.
7.7. Em caso de inadimplência, falha na compensação do pagamento, estorno, chargeback ou cancelamento do meio de pagamento utilizado, a Plataforma poderá suspender ou bloquear imediatamente o acesso aos conteúdos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da adoção das medidas legais cabíveis
7.8. Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros, não sendo armazenados pela PLATAFORMA dados bancários ou de cartão de crédito.
7.9. Ao final do período de vigência, a assinatura será renovada automaticamente, conforme modalidade contratada.No momento da contratação, o Usuário declara ciência inequívoca de que a renovação ocorrerá de forma automática, com nova cobrança realizada na mesma forma de pagamento cadastrada, de acordo com as condições vigentes à época da renovação. A plataforma encaminhará aviso prévio de renovação, por meio dos canais de comunicação disponíveis.Caso não deseje renovar, o Usuário deverá solicitar o cancelamento antes da data de renovação. A ausência de cancelamento implicará na renovação automática e na respectiva cobrança, considerada válida, autorizada e legítima.
8. AULAS AO VIVO E AULAS GRAVADAS
8.1. As aulas ao vivo ocorrerão em datas e horários pré definidos, podendo a critério do Nepneuro realizar a gravação e a posterior disponibilização para os usuários cadastrados por tempo e expiração a serem definidas e informadas e em conformidade com o plano adquirido.
8.2. Não será oferecida aula de reposição aos alunos que não respeitarem o cronograma das aulas e deixarem fluir o prazo de veiculação das aulas gravadas
8.3. O usuário autoriza o uso de sua imagem, voz e participação, exclusivamente para fins educacionais.
8.4. É expressamente proibida a gravação, reprodução, distribuição ou divulgação das aulas pelo usuário.
9. CONTEÚDOS DE PSICOLOGIA E TESTES PSICOLÓGICOS
9.1. Os conteúdos, conforme cláusula 5 destinam-se a profissionais da saúde, psicólogos e estudantes e não substituem atendimento psicológico, diagnóstico, avaliação, tratamento ou intervenção clínica.
9.2. Testes psicológicos são apresentados exclusivamente em caráter teórico e didático.
9.3. Podem os professores usarem casos reais de forma descaracterizada.
9.4. É vedada a aplicação, correção ou interpretação de testes psicológicos por usuários não habilitados.
9.5. Os Psicólogos são integralmente responsáveis pelo uso ético, técnico e legal dos conteúdos, conforme normas do CFP bem como demais profissionais da saúde com as respectivas normas que regem seus conselhos.
10. CERTIFICADOS
10.1. A PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA emitirá certificados de participação ou conclusão que deverão ser emitidos dentro do prazo de acesso.
10.2. Os certificados possuem natureza exclusivamente educacional.
10.3. Os certificados, salvo quando indicados, não conferem título acadêmico, habilitação profissional ou reconhecimento pelo MEC.
10.4. A emissão poderá estar condicionada a critérios de frequência, participação, conclusão de atividades e solicitação via e-mail para: pedagogico@nepneuro.com.br .
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, dentre outros, bem como os materiais complementares são de propriedade exclusiva do NEPNEURO, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos cursos, materiais complementares e demais conteúdos da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279, de 1996, nº 9.609, de 1998 e nº 9.610, de 1998. Todo conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação de direitos autorais.
11.2. O usuário deverá utilizar a Plataforma, material complementar e todo o conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma e site, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização do Nepneuro por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os cursos, material auxiliar e o conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade do Nepneuro vinculados à Plataforma.
11.3. O Usuário não adquire qualquer direito sobre o conteúdo do curso, exceto o direito limitado de uso pessoal, conforme estabelecido nestes Termos.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. O Nepneuro disporá de todos os seus esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante que não ocorrerá, eventualmente, indisponibilidade temporária decorrente de manutenção preventiva ou corretiva, desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos, bugs ou quaisquer fatos de terceiro que extrapolem sua a esfera de vigilância.
12.2. A PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA não se responsabiliza por:
uso indevido dos conteúdos;
decisões tomadas com base nas aulas;
falhas técnicas de terceiros.
13. REGRAS DE CONDUTA E USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
13.1. O usuário compromete-se a utilizar a PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as normas aplicáveis às atividades educacionais e profissionais da área da Psicologia.
13.2. É expressamente proibido ao usuário publicar, compartilhar, transmitir, divulgar ou de qualquer forma veicular, por meio da PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA, inclusive em aulas ao vivo, fóruns, chats, comentários ou materiais enviados:
a) conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios, preconceituosos, violentos ou que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
b) conteúdos de cunho político-partidário ou religioso, ainda que de forma indireta ou dissimulada;
c) informações falsas, enganosas ou não verificadas, incluindo fake news, especialmente aquelas capazes de causar desinformação, pânico, dano moral, social ou institucional;
d) condutas que caracterizem assédio moral, assédio sexual, intimidação, perseguição, discurso de ódio, desrespeito ou qualquer forma de abuso contra outros usuários, professores, palestrantes, colaboradores ou terceiros.
13.3. O usuário reconhece que é integralmente responsável pelos conteúdos que eventualmente publicar ou compartilhar na PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA, isentando a instituição de qualquer responsabilidade decorrente de tais atos.
13.4. O NEPNEURO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover conteúdos, suspender ou cancelar usuários, limitar acessos ou encerrar contas, total ou parcialmente, sem aviso prévio, sempre que identificar violação a estas Regras de Conduta, aos Termos de Uso, à legislação vigente ou às normas éticas aplicáveis.
13.5. As medidas previstas nesta cláusula poderão ser adotadas sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou criminais cabíveis.
14. CANCELAMENTO E RESCISÃO
14.1. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da efetiva disponibilização de acesso à PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação formal realizada exclusivamente pelo titular do cadastro, pelos canais oficiais de atendimento, hipótese em que ocorrerá o cancelamento integral da contratação e a restituição dos valores pagos, desde que não tenha havido uso substancial e continuado dos conteúdos digitais, caracterizando o início efetivo da prestação do serviço educacional.
14.2. Após o prazo previsto na cláusula 14.1, o usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, hipótese em que:
a) não haverá restituição dos valores já pagos;
b) o usuário manterá acesso à PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA até o término do período contratado;
c) serão impedidas novas cobranças após o encerramento do ciclo vigente.
14.3. As assinaturas contratadas em condições promocionais, campanhas especiais ou com valores reduzidos, quando expressamente informado no momento da contratação, não são passíveis de reembolso, inclusive em caso de cancelamento antecipado, ressalvado exclusivamente o direito de arrependimento legal previsto na cláusula 14.1
14.4. O contrato poderá ser rescindido pelo NEPNEURO, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas:
a) violação destes Termos de Uso;
b) compartilhamento indevido de acesso;
c) uso irregular ou ilícito dos conteúdos;
d) descumprimento das Regras de Conduta;
e) prática de atos que violem normas legais, éticas ou regulatórias aplicáveis.
14.5. Na hipótese de rescisão por culpa do usuário, não haverá restituição de valores, sendo o acesso interrompido imediatamente.
14.6. Na hipótese de rescisão por iniciativa da PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA, sem culpa do usuário, este fará jus, à sua escolha, a:
a) reembolso proporcional dos valores pagos relativos ao período não utilizado; ou
b) crédito equivalente para utilização em outros produtos ou serviços educacionais da PLATAFORMA, pelo prazo e condições informados no momento da concessão.
14.7. Todo pedido de cancelamento ou rescisão deverá ser realizado exclusivamente pelo titular da conta, por meio dos canais oficiais da contratação, não sendo aceitas solicitações por terceiros, salvo nos casos legalmente comprovados de fraude ou uso indevido do meio de pagamento.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.2. Você poderá utilizar o e-mail sac@nepneuro.com.br para eventuais denúncias ou dúvidas relacionadas à Plataforma.
15.3. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o NEPNEURO se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores;
15.4. A versão vigente estará sempre disponível na PLATAFORMA NEPNEURO CONECTA.
15.5. A Empresa coleta e processa dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que você pode consultar no nosso site. Ao aceitar estes Termos, você concorda com a coleta e utilização dos seus dados pessoais para fins relacionados à prestação de serviços educacionais, marketing e comunicação, conforme nossa política.
15.6. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Goiânia, Goiás no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INTEGRAÇÃO CONTRATUAL
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, formando instrumento único e indissociável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O tratamento de dados pessoais, dados sensíveis, imagem, voz, cookies e registros de acesso observa integralmente a Política de Privacidade, que prevalecerá em caso de dúvida interpretativa.
O usuário declara ciência e concordância expressa com todos os documentos que regem a utilização da Plataforma.