REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. A Federação Portuguesa de Capoeira - FPCAPOEIRA - reconhece a importância de proteger os dados pessoais dos seus atletas, associados, visitantes e colaboradores, atuando em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679) e demais legislação aplicável. 2. Responsável pelo Tratamento de Dados: Federação Portuguesa de Capoeira; NIPC 509 319 637; morada da sede: Complexo Alvalade XXI, Rua Professor Fernando da Fonseca, 1501-806 Lisboa; encarregado de proteção de dados: Ana Rodrigues; e-mail: protecao.dados@fpcapoeira.org; 3. A Federação pode recolher as seguintes categorias de dados: Dados de Identificação Nome, N.º Cartão de Cidadão, Data Nascimento, Contactos de e-mail, telefone, morada. Inscrição de atletas, emissão de licenças, comunicação oficial. Dados de Saúde Atestados médicos, informações sobre aptidão física, lesões (para garantir a segurança desportiva, elegibilidade para competições. Dados Financeiros IBAN (para reembolsos), dados de faturação, gestão de quotas, taxas, e processamento de pagamentos/reembolsos. Dados de Imagem Fotografias e vídeos de eventos e competições. 4. O tratamento dos dados baseia-se nas seguintes permissões legais:- Cumprimento de deveres impostos pela legislação aplicável ao Regime Jurídico das Federações Desportivas (ex: emissão de licenças). - Gestão da relação associativa (ex: processamento de inscrições). - Promoção da modalidade, segurança das instalações, arquivo histórico. - Para o envio de newsletters ou para o tratamento de Dados Sensíveis como Dados de Saúde, e para finalidades não estritamente obrigatórias. 5. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos. 6. O titular dos dados tem o direito de exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos: - Direito de Acesso: Confirmação sobre o tratamento dos seus dados e acesso aos mesmos. - Direito de Retificação: Alteração de dados incorretos ou incompletos. - Direito ao Apagamento: Solicitar o apagamento dos dados (Direito a ser Esquecido). - Direito à Limitação: Limitar a forma como os dados são tratados. - Direito de Portabilidade: Receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. - Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados, quando a base for o interesse legítimo.
- Direito de Retirar o Consentimento: Retirar o consentimento, se o tratamento se basear nesta base jurídica.
Para exercer os seus direitos, deve contactar o DPO da Federação Portuguesa de Capoeira através do e-mail indicado no ponto 2. 7. A Federação poderá partilhar os seus dados com: Organismos Oficiais: Autoridades públicas (CNPD, tribunais, etc.) ou entidades desportivas internacionais, por obrigação legal ou estatutária.
Subcontratantes: Entidades externas que prestam serviços à Federação (manutenção informática, contabilidade), com garantia de que estas entidades cumprem o RGPD. 8. Caso considere que a Federação não está a cumprir as normas de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).