TERMO DE CONSENTIMENTO
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS E SOB AS PENAS DA LEI que tenho ciência de que para obter uma consulta jurídica por um dos advogados e/ou residentes jurídicos do CAJUFF deverão ser atendidas as seguintes regras:
_____1. O atendimento poderá ser feito de forma presencial ou virtual, a depender do formato da aula do professor que fará o atendimento solicitado.
_____2. Os atendimentos serão realizados APENAS mediante AGENDAMENTO.
_____3. Em sendo o atendimento virtual, após o agendamento do dia e hora da consulta pela Secretaria do CAJUFF, a(o) interessada(o) receberá um endereço eletrônico (link de participação);
_____4. No dia e hora designados do atendimento virtual, a(o) assistida(o) deverá estar com um computador ou telefone celular aptos a realizar a chamada virtual do CAJUFF possibilitando a realização do evento;
_____4.1. As dicas de como usar o Google Meet estão disponíveis no site http://dda.uff.br/cajuff-2/.
_____4.2. Será enviado ao e-mail do assistido um link para a sala de espera.
_____4.3. Quando o assistido estiver na sala de espera, o professor ou residente lhe passará o link para o atendimento, que será realizado de forma individualizada.[1]
_____5. No dia do atendimento haverá uma tolerância de, no máximo, 10 (dez) minutos;
_____6. Caso a(o) interessada(o) não compareça será vedado novos pedidos de consulta jurídica exceto se apresentada justificativa.
_____6.1. A razão para o não comparecimento deverá ser encaminhada, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas depois da data do agendamento, por e-mail, acompanhado do documento, se for o caso, para a Secretaria do CAJUFF que, a seu critério, em até 5 (cinco) dias úteis, responderá “justificativa apresentada aceita” ou “justificativa apresentada não aceita”.
_____7. O atendimento a(o) interessada(o) é individual, não se admitindo a presença de outra(s) pessoa(s), parente ou não, exceto se por ocasião do pedido de consulta for comunicado e justificada tal necessidade, salvo com autorização expressa do professor responsável pelo atendimento.
_____8. A participação eventual de alunas(os) da UFF durante o atendimento é obrigatória a fim de atender propósitos acadêmicos.
_____8.1. A recusa da(o) assistida(o) importará na impossibilidade da consulta;
_____9. O requerente autoriza a utilização dos seus dados pessoais, exclusivamente em sala de aula e com a finalidade pedagógica.
_____10. Se porventura a(o)s interessada(o)s agir(em) sem cordialidade e respeito com qualquer dos advogados, residentes jurídicos, estagiários ou funcionários do CAJUFF, inadmitindo-se, nesse sentido, qualquer comunicação ríspida e/ou desrespeitosa, inclusive por telefone ou e-mail e especialmente durante a consulta virtual a prestação de serviço especializado de advocacia estará sujeita a ser rescindida sob justa causa;
_____11. A consulta virtual poderá ser gravada pelo CAJUFF, entretanto as imagens e o áudio NÃO serão compartilhados, inclusive com a(o) interessada(o), resguardando-se a sua imagem, desde já autorizando a sua gravação.
_____11.1. Caso não concorde com a gravação do atendimento, terá que informar no momento do atendimento.
_____12. SOB AS PENAS DA LEI, NÃO ESTÃO AUTORIZADOS FOTOS, ÁUDIOS OU IMAGENS DA CONSULTA VIRTUAL PELA(O) INTERESSADA(O).
_____13. A(O) interessada(o) deverá declarar que está ciente de todas as regras devendo por formulário afirmar:
[1] A criação de uma sala de espera é necessária para preservar o sigilo e a inviolabilidade do atendimento que está sendo feito anteriormente. Desta forma, um assistido não terá contato com o seguinte.