• Formulário para Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados

    Formulário para Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados

    Refª do EDTDP

  • Responsável pelo Tratamento dos Dados:

    Município de Lagos, com sede em Praça do Município Lagos, 8600-293 Lagos, contribuinte nº 505170876.

  • Fundamento Legal do Exercício do Direito:

    Artigos 15º a 22º do Regulamento Geral da Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

  • Pedido de Exercício de Direito do Titular:

    Nos termos e condições previstos nos artigos supramencionados, os titulares dos dados têm e podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e de portabilidade dos dados e os direitos à limitação do tratamento, de oposição e de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas.

      

    Caso o titular dos dados seja menor, com idade inferior a 16 anos ou 18 anos, estes direitos terão de ser exercidos por quem seja titular da responsabilidade parental sobre o menor.

     

    Para o exercício de qualquer dos direitos referentes aos dados pessoais que lhe dizem respeito ou que dizem respeito ao seu filho/a, deve preencher o presente formulário e enviá-lo para o nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilizando para o efeito um dos seguintes canais de comunicação:

     

    a) endereço eletrónico: protecaodedados@cm-lagos.pt;

    Caso opte por esta via de contacto, no campo “Assunto” escreva, por favor, “Formulário EDTDP”.

     

    b) endereço postal: Praça do Município Lagos, 8600-293 Lagos;

    Caso opte por esta via de contacto, deverá remeter o presente formulário por correio registado, para comprovação da data de receção.

     

    c) atendimento presencial na sede: Praça do Município Lagos, 8600-293 Lagos;

    Caso opte por esta via de contacto, basta trazer consigo os documentos de identificação para autenticação presencial pelo nosso Encarregado de Proteção de Dados.

  • Tratamento de Dados Pessoais:

     O tratamento dos dados pessoais neste formulário é necessário para efeitos de resposta ao pedido, em cumprimento de obrigações jurídicas, sendo realizado nos termos da Política de Proteção de Dados acessível em www.cm-lagos.pt.

  • Responsável pelo Tratamento dos Dados

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  • Titular da Responsabilidade Parental

    Caso o titular dos dados seja menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos,
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  • Detalhe do Pedido

    Para podermos corresponder ao seu pedido de forma célere e eficaz, necessitamos que identifique o/s direito/s que pretende exercer e detalhe de forma tão completa quanto possível o seu pedido,enunciando, nomeadamente, os dados pessoais referentes ao/s mesmo/s direito/s:
  • Limpar

  • Termo de Confirmação e Autenticação

    Em ordem a garantirmos a segurança dos seus dados pessoais, não os transmitindo a terceiros não autorizados para o efeito, necessitamos, em determinadas situações, dependendo do tipo de pedido formulado, que seja confirmada e comprovada a identidade do titular dos dados pessoais objeto do presente formulário e a identidade do respetivo titular da responsabilidade parental (no caso de o titular dos dados ser menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos), através do preenchimento de um dos termos de autenticação seguintes (conforme o caso), por entidade notarial ou outra entidade legalmente competente para o efeito.

  • 1. No caso de o titular ser maior

  • Para efeitos do exercício do/s direito/s supra indicado/s de (nome completo do titular dos dados), nos termos constantes deste formulário, vem, pelo presente, confirmar-se e comprovar-se a identidade do titular dos dados pessoais e a identidade e poderes do requerente, na qualidade de titular da responsabilidade parental, com os seguintes dados de identificação:

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  • Estes dados de identificação necessitam de confirmação presencial.

  • 2. No caso de o titular dos dados ser menor com idade inferior a 16 anos ou 18 anos.

  • A. Titular dos dados

  • Para efeitos do exercício do/s direito/s supra indicado/s de (nome completo do titular dos dados), nos termos constantes deste formulário, vem, pelo presente,confirmar-se e comprovar-se a identidade do titular dos dados pessoais e a identidade e poderes do requerente, na qualidade de titular da responsabilidade parental, com os seguintes dados de identificação:

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  • B. Titular da responsabilidade parental e aqui requerente:

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  • Estes dados de identificação necessitam de confirmação presencial.

  • Responderemos ao seu pedido com a maior brevidade possível, respeitando em todo o caso o limite máximo de 30 dias previsto na lei para o efeito.

    Sem prejuízo deste facto, caso subsista ou sobrevenha qualquer dúvida sobre este formulário ou sobre qualquer outro assunto com ele relacionado, é favor contactar com o nosso Encarregado da Proteção de Dados, utilizando para o efeito o endereço eletrónico ou outro dos canais de comunicação mencionados no inicio deste formulário.

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