TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO ITALIANO
Pelo presente instrumento, de um lado:
CONTRATADA: 53.757.437 ROBERTO FELIPE ALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 53.757.437/0001-30, com sede na Av. José de Sousa Campos, 1073 - 12º andar, sala 1207, Cambuí, Campinas - SP CEP 13025-320 neste ato representada por Roberto Felipe Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, que atua comercialmente sob a marca Via Sicura Assessoria;
E, de outro lado:
CONTRATANTE: pessoa física devidamente qualificada por meio das informações fornecidas no formulário de contratação, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;
Têm entre si justo e contratado o presente Termo de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E DO ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de assessoria para realização de agendamento padrão para atendimento destinado à emissão de documento italiano, mediante utilização do sistema oficial disponibilizado pelas autoridades consulares italianas.
1.2. A prestação de serviços ora contratada compreende a solicitação e a realização de tentativas de obtenção de vaga para atendimento consular por meio do sistema oficial, observadas as condições de disponibilidade do referido sistema.
1.3. O serviço contratado não abrange consultoria, atualização, correção ou regularização de cadastro junto ao AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero), tampouco a correção de eventuais pendências cadastrais perante as autoridades italianas.
1.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é de sua responsabilidade manter seus dados cadastrais e demais informações perante o AIRE e os sistemas oficiais das autoridades italianas devidamente atualizados e corretos.
1.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por cancelamentos, indisponibilidades, impedimentos ou quaisquer outros eventos decorrentes de informações divergentes, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo CONTRATANTE ou constantes de seus cadastros junto ao AIRE ou nos sistemas oficiais das autoridades italianas.
CLÁUSULA 2ª – DA DISPONIBILIDADE DE VAGAS E DO AGENDAMENTO
2.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a disponibilidade de vagas para atendimento consular está sujeita exclusivamente à oferta disponibilizada pelo sistema oficial italiano, não sendo possível à CONTRATADA garantir a existência de vagas em datas, horários ou períodos específicos.
2.2. A CONTRATADA realizará o monitoramento e as tentativas de agendamento de acordo com a disponibilidade apresentada pelo sistema oficial, observados os procedimentos aplicáveis à prestação do serviço contratado.
2.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a obtenção de uma vaga depende da disponibilidade efetivamente apresentada pelo sistema oficial no momento da tentativa, não havendo garantia de que determinada data, horário ou período de preferência esteja disponível.
2.4. Caso o CONTRATANTE possua viagens, compromissos profissionais ou outros impedimentos previamente conhecidos, deverá comunicá-los à CONTRATADA com antecedência, para que, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema oficial, sejam evitados os períodos informados.
CLÁUSULA 3ª – DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO AGENDAMENTO
3.1. Após a realização do agendamento, caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento ou alteração da vaga obtida e, posteriormente, manifeste interesse em realizar uma nova tentativa de agendamento, esta será considerada uma nova solicitação de serviço, sujeita à contratação e ao pagamento de novo serviço de agendamento, conforme tabela vigente da CONTRATADA.
3.2. A nova contratação será necessária em razão da realização de uma nova tentativa de obtenção de vaga, não estando incluída no serviço originalmente contratado.
3.3. A CONTRATADA não poderá garantir que a nova tentativa resultará na obtenção de vaga em data ou horário específico, uma vez que a disponibilidade permanece condicionada ao sistema oficial italiano.
CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O pagamento pelos serviços de assessoria deverá ser realizado pelo CONTRATANTE no momento da contratação, como condição para o início da prestação dos serviços pela CONTRATADA.
4.2. A confirmação do pagamento autorizará o início da execução dos serviços contratados, incluindo o monitoramento e as tentativas de agendamento junto ao sistema oficial italiano, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
4.3. O pagamento refere-se à contratação do serviço de assessoria e não constitui garantia de disponibilidade de vaga em data, horário ou período específico, uma vez que a oferta de vagas depende do sistema oficial italiano.
CLÁUSULA 5ª – DA CONFIRMAÇÃO DO AGENDAMENTO E DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES
5.1. Após a obtenção da vaga para atendimento consular, a CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE, por meio do endereço de e-mail informado no momento da contratação, a confirmação do agendamento realizado.
5.2. A comunicação poderá conter, conforme aplicável, a data e o horário do atendimento, orientações para o comparecimento, relação de documentos a serem apresentados e demais informações pertinentes à realização do atendimento.
5.3. Após a confirmação do agendamento, a CONTRATADA também poderá encaminhar ao CONTRATANTE os dados de acesso à conta Prenot@Mi utilizada para a realização da solicitação em seu nome, bem como o respectivo comprovante do agendamento.
5.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é de sua responsabilidade fornecer à CONTRATADA um endereço de e-mail válido e de uso regular, bem como acompanhar sua caixa de entrada e as pastas de spam, lixo eletrônico ou similares.
5.5. Considerar-se-ão devidamente encaminhadas as informações e documentos enviados pela CONTRATADA ao endereço de e-mail informado pelo CONTRATANTE, independentemente de eventual falha de visualização decorrente de configurações, filtros ou limitações do serviço de e-mail utilizado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 6ª – DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO
6.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da contratação a qualquer momento, mediante comunicação à CONTRATADA.
6.2. Em caso de cancelamento da contratação, o valor integralmente pago pelo CONTRATANTE será devolvido, não sendo aplicada qualquer multa, taxa ou penalidade pelo cancelamento, ressalvadas as hipóteses que não possam ser afastadas por determinação legal.
6.3. O reembolso será realizado pela CONTRATADA utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado pelo CONTRATANTE na contratação, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.
6.4. O cancelamento e o respectivo reembolso implicarão o encerramento da prestação dos serviços contratados, ficando a CONTRATADA desobrigada de realizar novas tentativas de agendamento após a confirmação do cancelamento.
6.5. Caso o CONTRATANTE, após o cancelamento e o encerramento da prestação dos serviços, manifeste interesse em contratar novamente a assessoria, será necessária a realização de uma nova contratação, sujeita às condições e valores vigentes no momento da nova contratação.
CLÁUSULA 7ª – DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
7.2. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão utilizados para as finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados, incluindo a preparação das informações, realização das solicitações e tentativas de agendamento e comunicação necessária ao andamento da contratação.
7.3. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevidas.
7.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, para a execução dos serviços contratados, poderá ser necessário o compartilhamento de determinadas informações com sistemas oficiais, autoridades consulares, prestadores de serviços e plataformas diretamente relacionadas à execução do serviço, sempre nos limites necessários à finalidade contratada e observada a legislação aplicável.
7.5. O CONTRATANTE declara que as informações fornecidas à CONTRATADA são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela exatidão dos dados e documentos apresentados.